Alimentos Binômio Necessidade Possibilidade em Notícias

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  • É cabível o ajuizamento de ação de alimentos, ainda que exista acordo extrajudicial válido

    Notícias01/06/2021Ademarcos Almeida Porto
    pelo genitor para atender as necessidades do infante (binômio necessidade/possibilidade), com o acréscimo de que a genitora deste recusou o acordo antes da sua homologação... No caso, a pretensão deduzida na ação de alimentos fundou-se especificamente no argumento de que o valor acordado a título de alimentos não atendia às necessidades básicas e era prejudicial à alimentada... suficientes para o atendimento das suas necessidades básicas, que são presumidas, considerando a sua pouca idade (atualmente com 10 anos)
  • Acordo extrajudicial não impede ajuizamento de ação de alimentos se o valor não é suficiente para o menor

    Notícias06/08/2021Ponto Jurídico
    Para o relator, não há necessidade de se aguardar alteração do binômio necessidade/possibilidade – previsto no artigo 1.694 do Código Civil – para a promoção de ação de alimentos ou até mesmo ação revisional... Para o colegiado, é direito indisponível da criança ver analisada a possibilidade de receber alimentos de forma proporcional à sua necessidade e prestados de acordo com as possibilidades reais do seu genitor... Em seu voto, Moura Ribeiro ainda destacou a necessidade da participação do Ministério Público nos acordos extrajudiciais de alimentos, para evitar situações desvantajosas para o menor
  • Alimentos devem estar ajustados às necessidades

    De acordo com a desembargadora Maria Helena Gargaglione Póvoas, relatora do processo, os alimentos devem ser fixados de acordo com o binômio necessidade e possibilidade, nos termos do que recomenda o Código... A magistrada afirmou também que é necessário mencionar que na apelação a mãe da criança não conseguiu demonstrar de forma cabal o desatendimento do binômio necessidade e possibilidade para a reforma da... A referida lei dispõe em seu artigo 1.694, § 1º, que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada
  • Um print vale mais do que mil palavras... Ostentação em redes sociais!

    Notícias24/02/2020Suellen Passos Garcia
    A fixação dos alimentos provisórios deve atender ao binômio necessidade x possibilidade... INOBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1694 , CC... Comprovado que o Alimentante possui elevado padrão de vida, com sinais exteriores de riqueza, a majoração do quantum alimentar é medida que se impõe, adequando-se o binômio necessidade/possibilidade, devidamente
  • Alimentos Transitórios

    Notícias02/07/2017Bruno Oliveira
    PENSÃO ALIMENTÍCIA – BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE... BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. BINÔMIO NECESSIDADE/CAPACIDADE. ALEGADA SUPERIOR CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. PRECEDENTES. SENTENÇA CONFIRMADA... BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ART. 1.694 DO CC/2002 . TERMO FINAL. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS (PRESTAÇÃO COMPENSATÓRIA). POSSIBILIDADE. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS CÔNJUGES
  • Alimentos devem estar ajustados às necessidades

    Notícias04/01/2013Tribunal de Justiça do Mato Grosso
    De acordo com a desembargadora Maria Helena Gargaglione Póvoas, relatora do processo, os alimentos devem ser fixados de acordo com o binômio necessidade e possibilidade, nos termos do que recomenda o Código... A magistrada afirmou também que é necessário mencionar que na apelação a mãe da criança não conseguiu demonstrar de forma cabal o desatendimento do binômio necessidade e possibilidade para a reforma da... A referida lei dispõe em seu artigo 1.694, § 1º, que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada
  • Filho e ex-mulher têm dever de amparar e prestar alimentos ao genitor no caso de necessidade

    Em ambos os casos, o dever de prestar alimentos deve observar o binômio necessidade-possibilidade, previsto no art. 1.694 , § 1º , do Código Civil e no princípio da proporcionalidade”... De acordo com os desembargadores, “o dever do filho de amparar os pais, inclusive com a possibilidade de prestação de alimentos, está disposto no art. 229 da Constituição Federal e art. 1.696 do Código... Conforme prevê o art. 1.694 , do Código Civil , o dever de prestar alimentos não termina com o fim do casamento, tendo o ex-cônjuge, que demonstra a necessidade do seu recebimento, o direito de obter prestação
  • Prisão civil não abrange devedor de alimentos de caráter indenizatório decorrentes de ato ilícito

    Ao contrário – observou –, os alimentos do direito de família devem necessariamente levar em consideração o binômio necessidade-possibilidade para a sua fixação, estando sujeitos à reavaliação para mais... e possibilidades dos envolvidos"... ordenamento jurídico, ao vedar como regra geral a prisão por dívida, concedeu à obrigação alimentar típica, decorrente de direito de família – a qual, em sua essência, é sempre variável de acordo com as necessidades e possibilidades
  • Filho e ex-mulher têm dever de amparar e prestar alimentos ao genitor no caso de necessidade

    Notícias17/02/2016Âmbito Jurídico
    Em ambos os casos, o dever de prestar alimentos deve observar o binômio necessidade-possibilidade, previsto no art. 1.694 , § 1º , do Código Civil e no princípio da proporcionalidade”... De acordo com os desembargadores, “o dever do filho de amparar os pais, inclusive com a possibilidade de prestação de alimentos, está disposto no art. 229 da Constituição Federal e art. 1.696 do Código... Conforme prevê o art. 1.694 , do Código Civil , o dever de prestar alimentos não termina com o fim do casamento, tendo o ex-cônjuge, que demonstra a necessidade do seu recebimento, o direito de obter prestação
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