Alvará Judicial. Inventário. Transferência de Imóvel em Notícias

No caso, desde a decisão proferida, por meio da qual o juiz se declarou suspeito (em verdade, impedido) para atuar em pedido de alvará judicial no qual o paciente atuava como parte e advogado, estava também... Evidentemente, no momento anterior à expedição do mandado ou à transferência eletrônica, o saldo da conta bancária judicial em que depositados os valores, já acrescidos da correção monetária e dos juros... Em relação à apuração judicial de tais atos, a mencionada legislação assim estabelece: Art. 23

Imóvel na planta. Restituição dos valores pagos pela intermediação. Prescrição. Termo inicial. Data do efetivo pagamento... Competência do juízo do inventário para análise qualitativa do crédito bloqueado... processado na forma de arrolamento – art. 664, § 5º) e, na sequência, com o trânsito em julgado, expedir os títulos de transferência de domínio e encerrar o processo, independentemente do pagamento do

no inventário referido)”... Assim, requer a transferência das clausulas restritivas para o imóvel, onde reside em Salvador-BA. É o relatório Passo a fundamentar e a decidir... L., para autorização da transferência das clausulas vitalícias de inalienabilidade e impenhorabilidade constantes da Av. 1/157.702 da matrícula nº 157.702 do 16º Registro de Imóveis da Capital para o imóvel

doados, permitindo assim, a transferência da titularidade do domínio... primeiro caso, um alvará para realização do ato, e, no segundo, o suprimento do consentimento... Não há de ser acolhido o simples argumento dos requerentes acerca do falecimento dos doadores, pois tais argumentos devem ser veiculados perante o juízo do inventário ou o juízo comum, buscando-se, no

Aduz o Registrador que o título judicial está mal formado e que não foi apresentado para registro o inventário no qual houve a cessão de direitos referente ao imóvel (fls.01/03)... Int. - Processo 1055717-83.2014.8.26.0100 - Dúvida - Registro de Imóveis – C.T.de P.- Registro de Imóveis Dúvida qualificação formal dos títulos judiciais pelo Oficial - falta de documentos essenciais... O Egrégio Conselho Superior da Magistratura já decidiu que a qualificação negativa do título judicial não caracteriza desobediência ou descumprimento de decisão judicial ( Apelação Cível n. 413-6/7 )

A par disso, revogado ou caduco o testamento, ou se declarado inválido mediante decisão judicial transitada em julgada, reconheceu-se, expressamente, a possibilidade de lavratura de escritura de inventário... O ambiente e o registro de imóveis. In: Registro de imóveis e meio ambiente. Francisco de Asís Palacios Criado; Marcelo Augusto Santana de Melo; Sérgio Jacomino (coord.)... Não mais se exige, por exemplo, a comprovação de quitação das contribuições condominiais, prescindível para o registro de transferências de direitos relativos à unidade condominial, pois, de acordo com

A par disso, revogado ou caduco o testamento, ou se declarado inválido mediante decisão judicial transitada em julgada, reconheceu-se, expressamente, a possibilidade de lavratura de escritura de inventário... O ambiente e o registro de imóveis. In: Registro de imóveis e meio ambiente. Francisco de Asís Palacios Criado; Marcelo Augusto Santana de Melo; Sérgio Jacomino (coord.)... Não mais se exige, por exemplo, a comprovação de quitação das contribuições condominiais, prescindível para o registro de transferências de direitos relativos à unidade condominial, pois, de acordo com

Inventário negativo. Da sobrepartilha. II... Nós, os interessados, estamos de posse do alvará municipal de desdobro, que autoriza a transformação do imóvel em cinco áreas autônomas, com 2 000 m2, cada qual contendo uma casa... do Juízo supramencionado, noticiando a comunicação efetuada pelo 2º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da referida Comarca, acerca da falsificação de reconhecimento de firma em transferência

por entender não ter sido comprovado que o imóvel situa-se em área de terras públicas a ensejar interesse do Estado... E essa maior celeridade somente se justifica em razão da existência de uma relação jurídica, na qual as partes reconhecem a transferência da administração de seus bens ou interesses a outrem... tocante, o Código de Processo Civil de 2015 dispõe que, no caso de arrolamento sumário, a partilha amigável será homologada de plano pelo juiz e, transitada em julgado a sentença, serão expedidos os alvarás

doados, permitindo assim, a transferência da titularidade do domínio... primeiro caso, um alvará para realização do ato, e, no segundo, o suprimento do consentimento... Não há de ser acolhido o simples argumento dos requerentes acerca do falecimento dos doadores, pois tais argumentos devem ser veiculados perante o juízo do inventário ou o juízo comum, buscando-se, no