Jurisprudência TJ-PB - Apelação cível - Imposto sobre serviços de qualquer natureza - Atividade notarial e de registro
(TJPB �- Recurso Oficial e Apelação Cível nº 200.2XXX.021.5XX-6/002 �- João Pessoa �- 1ª Câmara Cível �- Rel. Des... (TJSP �- Apelação Cível nº 565.934.5/0-00 - Fartura �- 15º Câmara de Direito Público - Rel. Des. Daniela Lemos - Julgado em 01.08.2008. E ainda do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: "...)... Instada a se pronunciar, a Procuradoria Geral de Justiça ofertou parecer, opinando pelo provimento do recurso oficial e da apelação cível, para revogar definitivamente a segurança concedida aos impetrantes