Apelação em Outros Processos - Art. 258 do Eca em Notícias

Responsáveis e autorização Em outro processo ( REsp 902.657 ), uma casa noturna foi condenada a pagar multa por desobediência aos artigos 149 e 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente , por permitir... A apelação da empresa foi desprovida... Civil ( CPC ); os artigos 188 , I , do Código Civil ( CC/02 ), e os artigos 74 , 75 , 76 , 255 e 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA )

Na denúncia, foi citado o artigo 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA )... Inconformada, a empresa que administra a marca ingressou com apelação (nº 32055-16.2010.8.06.0000) no TJCE... O relator do processo, desembargador Washington Luiz Bezerra Araújo, entendeu que não se pode levar em considerar as alegações do Bloco Siriguela

Na denúncia, foi citado o artigo 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA )... Inconformada, a empresa que administra a marca ingressou com apelação (nº 32055-16.2010.8.06.0000) no TJCE... O relator do processo, desembargador Washington Luiz Bezerra Araújo, entendeu que não se pode levar em considerar as alegações do Bloco Siriguela

A isenção de custas prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente não vale para as outras partes do processo... Segundo o comissário, a empresa infringiu o disposto no artigo 258 da Lei 8.069 /90, pois foram encontrados no evento Cabofolia, promovido pela empresa, menores de 16 anos desacompanhados de seus pais... Posteriormente, não acolheu o recurso de apelação devido à falta de pagamento das custas inerentes ao preparo

A isenção de custas prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente não vale para as outras partes do processo... Segundo o comissário, a empresa infringiu o disposto no artigo 258 da Lei 8.069 /90, pois foram encontrados no evento Cabofolia, promovido pela empresa, menores de 16 anos desacompanhados de seus pais... Posteriormente, não acolheu o recurso de apelação devido à falta de pagamento das custas inerentes ao preparo

Segundo o comissário, a empresa infringiu o disposto no artigo 258 da Lei n. 8.069 /90, pois foram encontrados no evento Cabofolia, promovido por ela, menores de 16 anos desacompanhados de seus pais ou... No recurso especial dirigido ao STJ, a empresa alegou que o entendimento do tribunal carioca ofende o disposto nos artigos 198 da Lei n. 8.069 /90 e artigo 519 do Código de Processo Civil... Posteriormente, não acolheu o recurso de apelação devido à falta de pagamento das custas inerentes ao preparo

Segundo o comissário, a empresa infringiu o disposto no artigo 258 da Lei n. 8.069 /90, pois foram encontrados no evento Cabofolia, promovido por ela, menores de 16 anos desacompanhados de seus pais ou... No recurso especial dirigido ao STJ, a empresa alegou que o entendimento do tribunal carioca ofende o disposto nos artigos 198 da Lei n. 8.069 /90 e artigo 519 do Código de Processo Civil... Posteriormente, não acolheu o recurso de apelação devido à falta de pagamento das custas inerentes ao preparo

Segundo o comissário, a empresa infringiu o disposto no artigo 258 da Lei n. 8.069 /90, pois foram encontrados no evento Cabofolia, promovido por ela, menores de 16 anos desacompanhados de seus pais ou... No recurso especial dirigido ao STJ, a empresa alegou que o entendimento do tribunal carioca ofende o disposto nos artigos 198 da Lei n. 8.069 /90 e artigo 519 do Código de Processo Civil... Posteriormente, não acolheu o recurso de apelação devido à falta de pagamento das custas inerentes ao preparo

Segundo o comissário, a empresa infringiu o disposto no artigo 258 da Lei n. 8.069 /90, pois foram encontrados no evento Cabofolia, promovido por ela, menores de 16 anos desacompanhados de seus pais ou... No recurso especial dirigido ao STJ, a empresa alegou que o entendimento do tribunal carioca ofende o disposto nos artigos 198 da Lei n. 8.069 /90 e artigo 519 do Código de Processo Civil... Posteriormente, não acolheu o recurso de apelação devido à falta de pagamento das custas inerentes ao preparo

Segundo o comissário, a empresa infringiu o disposto no artigo 258 da Lei n. 8.069 /90, pois foram encontrados no evento Cabofolia, promovido por ela, menores de 16 anos desacompanhados de seus pais ou... No recurso especial dirigido ao STJ, a empresa alegou que o entendimento do tribunal carioca ofende o disposto nos artigos 198 da Lei n. 8.069 /90 e artigo 519 do Código de Processo Civil... Posteriormente, não acolheu o recurso de apelação devido à falta de pagamento das custas inerentes ao preparo