Aplicação do Art. 6º, Viii, do Código de Defesa do Consumidor em Notícias

Ausente o registro, não haverá a aplicação da Lei de nº 9.514 /97, mas o Código de Defesa do Consumidor , quando houver uma relação de consumo, e demais legislações específicas... hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514 /97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor... Seria possível, se falar em sua aplicação quando o imóvel estivesse pronto, concluído. Outro caso de sua aplicação é em lotes/loteamento

Para o colegiado, é inviável uma interpretação extensiva do artigo 28 , parágrafo 5º , do Código de Defesa do Consumidor (CDC) , devido à sua especificidade e às consequências de sua aplicação... No recurso dirigido ao STJ, os recorrentes requereram a reforma do acórdão de segundo grau, sustentando que a aplicação do dispositivo foi indevida... Por outro lado, Buzzi observou que a teoria menor (artigo 28 , parágrafo 5º , do CDC )é mais flexível, de modo a ampliar as hipóteses de desconsideração

O tema em julgamento era considerado polêmico uma vez que a decisão dos ministros podia ter aplicação diferente do que prevê o Código de Defesa do Consumidor ( CDC )... apontou que a resolução do pacto na hipótese de inadimplemento do devedor devidamente constituído em mora deverá observar a forma da lei 9.514 /97, por se tratar de legislação específica, afastando-se a aplicação do CDC... hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514 /97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor

Para o colegiado, é inviável uma interpretação extensiva do artigo 28 , parágrafo 5º , do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), devido à sua especificidade e às consequências de sua aplicação... No recurso dirigido ao STJ, os recorrentes requereram a reforma do acórdão de segundo grau, sustentando que a aplicação do dispositivo foi indevida... Por outro lado, Buzzi observou que a teoria menor (artigo 28 , parágrafo 5º , do CDC )é mais flexível, de modo a ampliar as hipóteses de desconsideração

Ela sublinha a necessidade de mecanismos de segurança eficazes e considera a vulnerabilidade dos consumidores, particularmente dos idosos, na aplicação do CDC... O Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) estabelece a proteção dos consumidores, levando em consideração sua dignidade, saúde e segurança, bem como seus interesses econômicos... A decisão do STJ confirma a aplicabilidade do CDC às instituições financeiras e ressalta a importância de prestarem serviços de qualidade no mercado de consumo

Para o colegiado, é inviável uma interpretação extensiva do artigo 28 , parágrafo 5º , do Código de Defesa do Consumidor (CDC) , devido à sua especificidade e às consequências de sua aplicação... No recurso dirigido ao STJ, os recorrentes requereram a reforma do acórdão de segundo grau, sustentando que a aplicação do dispositivo foi indevida... Por outro lado, Buzzi observou que a teoria menor (artigo 28 , parágrafo 5º , do CDC )é mais flexível, de modo a ampliar as hipóteses de desconsideração

Efetivamente, à aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28 , § 5º , do CDC ), revela-se suficiente que consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor ou... No dia 24 de outubro de 2022 o STJ publicou o informativo de jurisprudência nº 754 fixando a tese de que para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, o § 5º do art... Nesse contexto, dada especificidade do parágrafo em questão, e as consequências decorrentes de sua aplicação - extensão da responsabilidade obrigacional -, afigura-se inviável a adoção de um interpretação

devidamente registrado em cartório e desde que o devedor tenha sido constituído em mora – deverá observar a forma prevista na Lei 9.514 /1997 , por se tratar de legislação específica, afastando-se assim a aplicação do Código de Defesa do Consumidor... Requisitos próprios da Lei 9.514 /1997 devem estar presentes Marco Buzzi ressaltou que, para se afastar a aplicação do CDC na hipótese de resolução do contrato de compra de imóvel com cláusula de alienação... do Código de Defesa do Consumidor ( CDC )

O juiz de primeiro grau negou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor , afirmando que o trator era utilizado como insumo na atividade exercida pela autora, não sendo o destinatário final do produto... O Desembargador assim se manifestou: “Com a devida vênia do entendimento adotado em primeiro grau, por força da teoria finalista mitigada, tem aplicação ao caso o Código de Defesa do Consumidor , evidente... A 33º Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aplicou o Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), em um contrato de compra de trator por um produtor rural

Com a aplicação do código de defesa do consumidor , o magistrado determinou a imediata devolução das parcelas, de um só vez ao autor, para impedir enriquecimento sem causa da empresa ré... Processo nº 0670700-97.2019.8.04.0001 Para o Código de Defesa do Consumidor , as cláusulas contratuais são nulas quando estabelecerem obrigações consideradas abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem