Art 480 Clt em Notícias

A decisão fez uma analogia com os artigos 479 e 480 da CLT , os quais determinam que nos contratos a termo deverá o empregado arcar com os prejuízos efetivamente comprovados pelo empregador, até o limite... Na visão da julgadora, o fato de a reclamante ter conseguido um novo emprego é considerado como justo motivo para pedir demissão, nos termos do artigo 487 da CLT , o que impossibilita o empregado de cumprir... O fundamento apontado é o artigo 487 , parágrafo 2º da CLT , que dispõe que a falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo

Tratando-se de contrato por prazo determinado, o atleta fará jus a férias pendentes e proporcionais e à gratificação natalina proporcional, afastando-se a aplicação do Art. 480 da CLT , por força do Art... Porém, devido a se aplicar subsidiariamente as normas da CLT , ao que for compatível, estará a norma prevista na CLT , através do art. 473 , com a seguinte redação: Art. 473... O artigo 443 da CLT dispõe que o contrato deverá ser celebrado de forma escrita ou verbal. A Lei 9.615 /98 diz que o contrato deverá ser formal

Mas esse dispositivo não trata de indenização, como faz o artigo 480 da CLT , pelo qual, nos contratos por prazo determinado, o empregado que pedir demissão terá de indenizar o empregador pelos prejuízos... A magistrada fundamentou seu voto no parágrafo 2º do artigo 487 da CLT... indeterminado, se o trabalhador pede demissão e não cumpre o aviso prévio, o empregador poderá descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo, como estabelece o parágrafo 2º do artigo 487 da CLT

Mas esse dispositivo não trata de indenização, como faz o artigo 480 da CLT , pelo qual, nos contratos por prazo determinado, o empregado que pedir demissão terá de indenizar o empregador pelos prejuízos... A magistrada fundamentou seu voto no parágrafo 2º do artigo 487 da CLT... indeterminado, se o trabalhador pede demissão e não cumpre o aviso prévio, o empregador poderá descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo, como estabelece o parágrafo 2º do artigo 487 da CLT

Mas esse dispositivo não trata de indenização, como faz o artigo 480 da CLT , pelo qual, nos contratos por prazo determinado, o empregado que pedir demissão terá de indenizar o empregador pelos prejuízos... A desembargadora fundamentou seu voto no parágrafo 2º do artigo 487 da CLT... indeterminado, se o trabalhador pede demissão e não cumpre o aviso prévio, o empregador poderá descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo, como estabelece o parágrafo 2º do artigo 487 da CLT

Mas esse dispositivo não trata de indenização, como faz o artigo 480 da CLT , pelo qual, nos contratos por prazo determinado, o empregado que pedir demissão terá de indenizar o empregador pelos prejuízos... A magistrada fundamentou seu voto no parágrafo 2º do artigo 487 da CLT... indeterminado, se o trabalhador pede demissão e não cumpre o aviso prévio, o empregador poderá descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo, como estabelece o parágrafo 2º do artigo 487 da CLT

Mas esse dispositivo não trata de indenização, como faz o artigo 480 da CLT , pelo qual, nos contratos por prazo determinado, o empregado que pedir demissão terá de indenizar o empregador pelos prejuízos... A magistrada fundamentou seu voto no parágrafo 2º do artigo 487 da CLT... indeterminado, se o trabalhador pede demissão e não cumpre o aviso prévio, o empregador poderá descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo, como estabelece o parágrafo 2º do artigo 487 da CLT

); f) multa do artigo 479 da CLT , que trata da indenização por rescisão antecipada do contrato por prazo determinado; g) desconto da multa do artigo 480 da CLT , que dispõe sobre a indenização devida... determinado); b) Remuneração do Mês Anterior ao Afastamento; c) Código Sindical; d) CNPJ e Nome da Entidade Sindical Laboral; e) multa relativa ao atraso no pagamento das verbas rescisórias (art. 477 CLT

Neste sentido, veja o disposto no artigo 480 § 1º da CLT... determinado, por parte do empregador, este será obrigado a pagar ao empregado, a título de indenização e por metade, a remuneração a que teria direito até o término do contrato de trabalho (artigo 479 , da CLT

); f) multa do artigo 479 da CLT , que trata da indenização por rescisão antecipada do contrato por prazo determinado; g) desconto da multa do artigo 480 da CLT , que dispõe sobre a indenização devida... determinado); b) remuneração do Mês Anterior ao Afastamento; c) código Sindical; d) CNPJ e Nome da Entidade Sindical Laboral; e) multa relativa ao atraso no pagamento das verbas rescisórias (artigo 477 CLT