Art. 109, Cf. Competência da Justiça Federal em Notícias

Além disso, o artigo 109 , I , da Constituição deve ser interpretado levando-se em conta a sua finalidade, de modo que a exceção feita pelo dispositivo à competência da Justiça Federal, no caso de processos... – CDC ), ainda que um dos credores seja entidade federal, pois o artigo 109 , inciso I , da Constituição , ao mencionar os processos de falência, abarca nas exceções da competência dos juízes federais... O entendimento foi fixado, em votação unânime, pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar controvérsia sobre quem teria competência – se a Justiça Federal ou a do Distrito Federal

Daí o interesse da União em tais demandas, razão pela qual a Seção fixou a competência da Justiça Federal para o seu processamento e julgamento, conforme o artigo 109 , I , da Constituição... O conflito de competência chegou ao STJ porque tanto a Justiça estadual quanto a federal proferiram decisões sobre a ocupação da área na qual se encontra a comunidade de quilombolas... Natureza originária A decisão da Primeira Seção determina o envio dos autos da ação de reintegração de posse à Justiça Federal

Além disso, o artigo 109 , I , da Constituição deve ser interpretado levando-se em conta a sua finalidade, de modo que a exceção feita pelo dispositivo à competência da Justiça Federal, no caso de processos... – CDC ), ainda que um dos credores seja entidade federal, pois o artigo 109 , inciso I , da Constituição , ao mencionar os processos de falência, abarca nas exceções da competência dos juízes federais... O entendimento foi fixado, em votação unânime, pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar controvérsia sobre quem teria competência – se a Justiça Federal ou a do Distrito Federal

Federal, conforme disposto no art. 109 da Constituição da República... Ao analisar a questão, a relatora, juíza federal convocada Rogéria Maria Castro Debelli, destacou que, diante de todas as informações constantes nos autos, é certo que o caso é de competência da Justiça Federal... Dentre as alegações recursais, a Defensoria Pública da União (DPU), que defende os réus, sustenta incompetência da Justiça Federal e/ou da Seção Judiciária do Amapá para apreciar o caso

Federal, conforme disposto no art. 109 da Constituição da República... Ao analisar a questão, a relatora, juíza federal convocada Rogéria Maria Castro Debelli, destacou que, diante de todas as informações constantes nos autos, é certo que o caso é de competência da Justiça Federal... Dentre as alegações recursais, a Defensoria Pública da União (DPU), que defende os réus, sustenta incompetência da Justiça Federal e/ou da Seção Judiciária do Amapá para apreciar o caso

públicas é da competência da Justiça Federal”... Por outro lado, pontuou que a competência criminal da Justiça Federal está inteiramente definida pelo inciso IV do artigo 109 da Constituição... da Justiça Federal previsto na Constituição

é da Justiça estadual. " Nos termos do artigo 109 , inciso IX , da Constituição , é de competência da Justiça Federal o julgamento dos crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência... De acordo com o impetrante, a infração penal ocorreu a bordo de aeronave e, com base no artigo 109 , inciso IX , da Constituição , deveria ser julgada pela Justiça Federal... quando houver elementos suficientes para caracterizar a sua transnacionalidade, conforme o disposto no artigo 70 da mesma lei e no artigo 109 , inciso V , da Constituição Federal ; caso contrário, a competência

Federal, conforme disposto no art. 109 da Constituição da República... Ao analisar a questão, a relatora, juíza federal convocada Rogéria Maria Castro Debelli, destacou que, diante de todas as informações constantes nos autos, é certo que o caso é de competência da Justiça Federal... Dentre as alegações recursais, a Defensoria Pública da União (DPU), que defende os réus, sustenta incompetência da Justiça Federal e/ou da Seção Judiciária do Amapá para apreciar o caso

Gilmar Mendes: Com efeito, o art. 109 , VI , da Constituição Federal estabelece a competência da Justiça Federal para julgar os crimes contra a organização do trabalho... O tipo previsto no art. 149 do CP caracteriza-se como crime contra a organização do trabalho e, portanto, atrai a competência da justiça federal (art. 109 , VI , da CF/88 ). STF. Plenário... Joaquim Barbosa: A Constituição , no art. 109 , VI , determina que são da competência da Justiça Federal ‘os crimes contra a organização do trabalho’, sem explicitar que delitos se incluem nessa categoria

públicas é da competência da Justiça Federal”... Por outro lado, pontuou que a competência criminal da Justiça Federal está inteiramente definida pelo inciso IV do artigo 109 da Constituição... da Justiça Federal previsto na Constituição