Servidão minerária não se confunde com as regidas pelo Direito Civil
“Embora o DNPM possua natureza autárquica, não há haver óbice à incidência ao artigo 109 da Constituição Federal... O artigo 109 , § 2º , da Constituição garante ao autor que demandar contra a União ou suas autarquias a possibilidade de escolher o lugar em que deseja litigar... § 2º , da Constituição Federal às autarquias federais, a decisão do tribunal não fez mais do que reconhecer o óbvio