Art. 1647 do Código Civil em Notícias

Divórcio: Cônjuge se Recusa a assinar a Transferência do Imóvel De acordo com art. 1.647 do Código Civil nenhum dos cônjuges pode vender bens imóveis sem autorização do outro (outorga marital ou uxória... Vale lembrar que o artigo 108 do Código Civil determina que a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição , transferência, modificação ou renúncia de direitos

do Código Civil , que prevê a autorização do cônjuge para a prestação de fiança ou de aval... das regras do Código Civil aos avais prestados nos títulos regidos pelo próprio código (atípicos), não alcançando os títulos de créditos nominados (típicos), que são regrados por leis especiais que não... do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que é dispensável a outorga de cônjuge para a validade de aval dado como garantia em título de crédito, nos moldes previstos pelo artigo 1.647

III , do Código Civil de 2002... Salomão defendeu, então, que a regra do artigo 1.647 só alcança os títulos de crédito inominados... Em julgamento de recurso especial, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a garantia do aval em cédula de crédito comercial dispensa a outorga do cônjuge prevista no artigo 1.647

Fator de insegurança No caso analisado, a esposa e a companheira dos avalistas recorreram visando a aplicação da regra geral exposta no artigo 1.647 do Código Civil , que trata da outorga conjugal... Sob a vigência do Código Civil de 2002 , é válido o aval prestado em notas promissórias sem a outorga conjugal, já que nesses casos se aplica a legislação especial que rege as promissórias, a qual dispensa

do Código Civil de 2002... todo negócio jurídico, a fiança prestada por pessoas casadas (exceto em regime de separação total de bens) deve conter a aquiescência de ambos os cônjuges, conforme determina o inciso III do artigo 1.647... vez que cria novas obrigações, fixa novo prazo e forma de pagamento; (ii) por força do artigo 844 , § 1º , do Código Civil de 2002 , o fiador fica desobrigado da fiança quando a transação é

No caso analisado, a esposa e a companheira dos avalistas recorreram visando a aplicação da regra geral exposta no artigo 1.647 do Código Civil , que trata da outorga conjugal... Sob a vigência do Código Civil de 2002 , é válido o aval prestado em notas promissórias sem a outorga conjugal, já que nesses casos se aplica a legislação especial que rege as promissórias, a qual dispensa

Na união estável não se exige o consentimento do companheiro para a prática dos atos previstos no art. 1.647 do CC... Vejamos o artigo 1.647 , III , do Código Civil : Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta: (...)

Os arts. 1.647 , II , e 1.725 do CC não contêm comandos capazes de sustentar a tese recursal acerca da necessidade de citação da companheira da herdeira necessária, atraindo o óbice da Súmula 284/STF... Nesse sentido é o art. 2.002 do CC... Já a regra do artigo 2.010 do Código Civil dispõe o seguinte: Art. 2.010

Na união estável não se exige o consentimento do companheiro para a prática dos atos previstos no art. 1.647 do CC... Ademais, nota-se que essa regra encontra-se prevista no art. 1.647 , III , do CC : Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação... contrato por meio do qual uma pessoa (chamada de “fiadora”) assume o compromisso junto ao credor de que ela irá satisfazer a obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra (art. 818 do Código Civil

No caso analisado, a mulher e a companheira dos avalistas recorreram visando a aplicação da regra geral exposta no artigo 1.647 do Código Civil , que trata da outorga conjugal... De acordo com o colegiado, sob a vigência do Código Civil de 2002 , é válido o aval prestado em notas promissórias sem a outorga conjugal, já que nesses casos se aplica a legislação especial que rege as