Art. 218-c Código Penal em Notícias

O nosso Código Penal Brasileiro em seu Art. 218-C . Diz que: Art. 218-C... Caso a divulgação do material pornográfico ou da cena de estupro se dê com a finalidade de obter indevida vantagem econômica, estará configurado o crime de extorsão (art. 158 do CP )

Segundo a manifestação do MP-RS, o vazamento e o compartilhamento do vídeo "configuram, em tese, o crime previsto no artigo 218-C do Código Penal , sem prejuízo de fatos concatenados também se enquadrarem... Em razão disso, a Lei n. 13.718 /18 introduziu no Código Penal o art. 218-C, dispondo sobre os crimes de “ divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável” , “divulgação de cena com apologia

do Código Penal Brasileiro... constranger alguém, sob ameaça, a manter ato libidinoso diverso da conjunção carnal, crime previsto artigo 233 de Código Penal Militar e por divulgação de cena íntima sem autorização, crime previsto no artigo 218-C

Em casos mais graves, o uso indevido de imagem pode ser considerado crime, como previsto no artigo 218-C do Código Penal , que considera ilícito penal a disponibilização ou divulgação de fotos, vídeo ou... (Vide ADIN 4815) Código Penal - Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940. Art. 218-C... O Código Penal , nos artigos 307 e 308 descreve os delitos de falsa identidade

Busque amparo legal O artigo 218-C do código penal , incluído recentemente pela lei 13.718 de 2018 finalmente trouxe a penalização de tal infração, vejamos: ART. 218 - C do Código Penal - Divulgação de... O ato pode ser enquadrado como difamação (art. 139) ou injúria (art. 140), considerados crimes contra a honra pelo Código Penal Brasileiro

Informam os autos que o paciente foi denunciado por infração ao art. 218-C , § 1º , c. c. art. 29 , caput, e art. 61 , II , letra f , todos do Código Penal .

A investigação visa analisar se Neymar teria cometido o crime de divulgação, sem autorização, de foto de nudez de terceiro previsto no art. 218-C do CP... Nacional de Estudos dos Cibercrimes da Abracrim, destacou que "também houve a preocupação de se preservar o nome da mulher que o acusa"; assim, ele não deve responder criminalmente pela infração prevista no CP