Art. 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91 em Notícias

da Lei n.º 8.213 /91.O magistrado afirmou que a autora juntou aos autos certidão de nascimento de sua filha, ocorrido em 09.11.2002 e, para comprovar a qualidade de segurada como rurícola, apontou... que comprovado o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos dez meses imediatamente anteriores ao do início do benefício, conforme texto dos artigos 39, parágrafo único, e 71 cc 25

/91, em tese, ao perder a qualidade de segurado, deverá ser cumprido novamente todo o período de carência, sendo exigido novamente o cumprimento de todos os 12 meses previstos no art. 25 , I da lei 8.213... /91... de benefício sem revisão há mais de dois anos, O bônus será de R$60,00 por perícia. 5- Revogação do critério de 1/3 para reaquisição da carência Com a revogação do parágrafo único do art. 24 da lei 8.213

/1991, arts. 25 , III , e 26 , VI )... O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29 , incisos I e II , da Lei nº 8.213 /91, independentemente de lhe ser mais favorável.”... Portanto, não há margem de escolha para que esses beneficiários optem pela regra definitiva (Lei nº 8.213 /1991, art. 29 , I e II ), aplicável para os que se filiaram após a publicação da referida lei

Conforme estabelece o artigo 25 , I , da lei 8.213 /91, a aposentadoria por incapacidade, em regra, terá o prazo de carência de 12 contribuições... Art. 45 , lei 8213 /91. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento)

Isso é o que estabelece o artigo 59 da lei 8.213 /91, vejamos: Art. 59... /91, art. 42 e 59 da Lei 8213 /91, por intermédio de seu procurador, adiante assinado, propor: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE AUXÍLIO DOENÇA COM PEDIDO DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ Em face do INSTITUTO... DOS DIREITOS      Nos termos da Lei nº 8.213 /91, para a concessão de benefício por incapacidade, basta a presença de três requisitos

inciso I c/c os arts. 42 e 59 , da Lei nº 8.213 /91, quais sejam: incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, total inaptidão... desembargador federal Néviton Guedes, destacou que a concessão dos benefícios de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez condiciona-se à verificação concomitante dos fatos determinantes, exigidos pelo art. 25

inciso I c/c os arts. 42 e 59 , da Lei nº 8.213 /91, quais sejam: incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, total inaptidão... federal Néviton Guedes, destacou que "a concessão dos benefícios de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez condiciona-se à verificação concomitante dos fatos determinantes, exigidos pelo art. 25

III , 39 , parágrafo único e 71 da Lei 8.213 /91, e artigo 93 , § 2º , do Decreto 3.048 /99, com a nova redação conferida pelo Decreto 5.545 /05... exercício de atividade no campo em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, durante os dez meses anteriores ao parto ou ao requerimento do benefício, conforme previsto nos artigos 25

III , 39 , parágrafo único e 71 da Lei 8.213 /91, e artigo 93 , § 2º , do Decreto 3.048 /99, com a nova redação conferida pelo Decreto 5.545 /05... exercício de atividade no campo em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, durante os dez meses anteriores ao parto ou ao requerimento do benefício, conforme previsto nos artigos 25

a teor do disposto no art. 25 , inciso I da Lei nº 8.213 /91; iii) a existência de incapacidade para o trabalho e iv) doença posterior à filiação ao RGPS... /91... A concessão do benefício de aposentadoria por invalidez/auxílio-doença pressupõe, nos termos da Lei n.º 8.213 /91: i) a condição de Segurado; ii) o cumprimento da carência consistente em doze contribuições