Art. 305 Ctb em Notícias

julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 971.959, com repercussão geral – quando a decisão passa a valer para casos semelhantes em outras instâncias da Justiça – discutiu a constitucionalidade do artigo 305... Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional o artigo do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ) que exige a permanência do motorista no local do acidente... do CTB , analisando o direito à não autoincriminação e ao silêncio, previstos no artigo 5º da Constituição Federal

Brasileiro ( CTB )... Vara Criminal de Assis, Adugar Quirino do Nascimento Souza Júnior, absolveu um motorista que fugiu do local do acidente para não ser incriminado por inconstitucionalidade do artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro... indivíduo produza prova contra si mesmo, permanecendo no local do acidente até a chegada da autoridade policial para lhe dar voz de prisão, razão pela qual reconheceu a atipicidade da imputação ao artigo 305

Brasileiro ( CTB )... Vara Criminal de Assis, Adugar Quirino do Nascimento Souza Júnior, absolveu um motorista que fugiu do local do acidente para não ser incriminado por inconstitucionalidade do artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro... indivíduo produza prova contra si mesmo, permanecendo no local do acidente até a chegada da autoridade policial para lhe dar voz de prisão, razão pela qual reconheceu a atipicidade da imputação ao artigo 305

Brasileiro ( CTB )... Vara Criminal de Assis, Adugar Quirino do Nascimento Souza Júnior, absolveu um motorista que fugiu do local do acidente para não ser incriminado por inconstitucionalidade do artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro... indivíduo produza prova contra si mesmo, permanecendo no local do acidente até a chegada da autoridade policial para lhe dar voz de prisão, razão pela qual reconheceu a atipicidade da imputação ao artigo 305

julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 971.959, com repercussão geral – quando a decisão passa a valer para casos semelhantes em outras instâncias da Justiça – discutiu a constitucionalidade do artigo 305... Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional o artigo do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ) que exige a permanência do motorista no local do acidente... do CTB , analisando o direito à não autoincriminação e ao silêncio, previstos no artigo 5º da Constituição Federal

Relator do caso, o desembargador Breno Guimarães acolheu o pedido de trancamento da Ação Penal em relação ao artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro... Como nenhum cidadão é obrigado a produzir prova contra si, não é constitucional o artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro , que tipifica a conduta de deixar o local do acidente para fugir da responsabilidade... 306 do CTB — fosse absorvido pelo artigo 303 — lesão corporal culposa

O acusado, que não prestou o devido socorro à vitima, além de afastar-se do local do acidente, foi denunciado como incurso nas penas dos artigos 304 , 305 e 309 , da Lei nº 9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro... Brasileiro - CTB )... e 309 , do Código de Trânsito Brasileiro "

9.503 /1997 ( Código de Trânsito Brasileiro ), que prevê o crime de evasão do local do acidente... Como isso não ocorreu, o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, cassou decisão da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul que considerou inválido o artigo 305 da Lei

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisão da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJ-MS) que considerou inválido o artigo 305 da Lei 9.503... /1997 ( Código de Trânsito Brasileiro ), que prevê o crime de evasão do local do acidente

do artigo 305 do CTB ) e 04/11/2016 (Tema 924 – tipicidade da conduta de estabelecer e explorar jogos de azar), reconheceu a repercussão geral das questões constitucionais discutidas nos recursos extraordinários... que recentes precedentes em que a Turma Recursal gaúcha declarou a atipicidade de condutas previstas no artigo 50 da Lei das Contravencoes Penais (contravenção de promover jogos de azar) e no artigo 305... do Código de Trânsito Brasileiro (crime de fuga do local do acidente), mantidos pelo Órgão Especial do TJ-RS, o Plenário do STF, em julgamentos virtuais realizados em 06/08/2016 (Tema 907 – constitucionalidade