Notícias do Diário Oficial
G. da J. e outro - Pelos fundamentos expostos, JULGO PROCEDENTE a Portaria inicial e, com fundamento nos artigos 31 , incisos I , II e V , e 33 , II , ambos da Lei 8.935 /94 aplico ao A. G... T. de N. da C. - S. - Pelos fundamentos expostos, JULGO PROCEDENTE a portaria inicial e, com fundamento nos artigos 31 , incisos III e V e 33 , II , ambos da Lei 8.935 /94, aplico ao Tabelião A. N