Condenado por crime ambiental deverá pagar multa superior a R$ 50 mil
inciso V, da Lei 9605 /98, devendo ser mantida a sentença condenatória... /98)... utilização de sua água pela comunidade ribeirinha, motivo pelo qual, desnecessária a perícia técnica, porque os elementos existentes nos autos são suficientes para a tipificação do delito previsto no artigo 54