Art. 73, § 5 Lei Eleitoral em Notícias

A PRE requereu a notificação dos representados e aplicação de penalidades contidas nos parágrafos 4º e 5º do art. 73 da Lei 9.504 /97 e também no inciso XIV do art. 22 da LC 64 /90 (cassação do diploma... 4º , 5º e 8º da Lei nº 9.504 /97. 5) Protocolo TRE/AL 29.279/2014, de 19/12/2014 Trata-se de r epresentação eleitoral para fins de investigar possível arrecadação ilícita de recursos (art. 30-A , Lei... O art. 73 da Lei 9.504 /97 veda ações aos agentes públicos em ano eleitoral, com o fim de evitar desequilíbrio na disputa pelo uso da máquina pública e garantindo a isonomia do pleito

4º e 5º da Lei 9.504 /1997... (espécie de multa) correspondente, a ser fixada entre os limites da norma, atentando-se para a especial gravidade dos fatos, bem como a cassação de seu registro ou diploma, nos termos do artigo 73 , parágrafos... Pedidos Diante da ocorrência de condutas vedadas pela Lei Eleitoral , o promotor requereu que seja aplicada a Wander Carlos de Souza e o candidato a vice-prefeito, Edson Pereira Geraldino, a pena pecuniária

À época, segundo o ministro, essa era a jurisprudência do TSE, relativamente aos parágrafos 4º e 5º , do artigo 73 , da Lei nº 9.504 /97... da Lei das Eleicoes... Tal entendimento foi incorporado à Lei das Eleicoes pela Lei nº 12.034/2009 e, em consequência, foi afastado o caráter necessário da cassação do registro do diploma nos casos de violação ao artigo 73

4º e 5º da Lei 9.504 /1997... (espécie de multa) correspondente, a ser fixada entre os limites da norma, atentando-se para a especial gravidade dos fatos, bem como a cassação de seu registro ou diploma, nos termos do artigo 73 , parágrafos... Pedidos Diante da ocorrência de condutas vedadas pela Lei Eleitoral , o promotor requereu que seja aplicada a Wander Carlos de Souza e o candidato a vice-prefeito, Edson Pereira Geraldino, a pena pecuniária

de diploma com base no art. 73 da Lei n. 9.504 /97 (art. 73 , I e II , §§ 4º , 5º e 8º , da Lei n. 9.504 /97 c/c arts. 19 a 22 da LC n. 64 /90); c) Cassar o diploma de 1ª suplente de Deputada Federal... da Lei n. 9.504 /97 (art. 73 , I e II , §§ 4º , 5º e 8º , da Lei n. 9.504 /97 c/c arts. 19 a 22 da LC n. 64 /90); g) Aplicar as seguintes multas de acordo com gravidade e grau de participação e benefícios... I e II , §§ 4º e 5º , da Lei n. 9.504 /97 c/c arts. 19 a 22 da LC n. 64 /90); b) Cassar o diploma de Senador da República de EXPEDITO GONÇALVES FERREIRA JÚNIOR em razão do abuso do poder político, com

o parágrafo 5º do artigo 73 , punindo candidatos que se beneficiem com o uso da máquina administrativa, prevendo a cassação e, novamente, a aplicação de multa até R$ 106,4 mil... O dispositivo fez duas alterações pontuais na Lei 9.504 /97acrescentou o artigo 41-A, que pune com a perda do registro (ou do diploma) e multa de até R$ 53,2 mil os candidatos que comprarem votos, e alterou

Por esse motivo, o Ministério Público requereu a aplicação da sanção prevista no § 5º do art. 73 da Lei nº 9.504 /97, que prevê a cassação do diploma ou do registro do agente político... (Lei 9.504 /97)... Segundo a Promotoria Eleitoral, a conduta dos representados fere o previsto no art. 73 da Lei 9.504 /97, que apresenta um rol de práticas que são vedadas a agentes públicos em campanha, a fim de garantir

Por esse motivo, o Ministério Público requereu a aplicação da sanção prevista no § 5º do art. 73 da Lei nº 9.504 /97, que prevê a cassação do diploma ou do registro do agente político... (Lei 9.504 /97)... Segundo a Promotoria Eleitoral, a conduta dos representados fere o previsto no art. 73 da Lei 9.504 /97, que apresenta um rol de práticas que são vedadas a agentes públicos em campanha, a fim de garantir

Lei 9.504 /97), aplicou multa a José Ferreira da Silva (art. 73 , § 4º , Lei 9.504 /97) e sanção de inelegibilidade a todos os recorridos (art. 22 , XIV , da LC 64 /90)... Nesse sentido, por entender configurado o ilícito, o relator cassou o diploma do prefeito e vice-prefeito de São Domingos do Cariri, José Fernandes do Nascimento e Onildo Lindembergue (art. 73 , § 5º... inciso IV , da Lei das Eleicoes , através de doações de casas e materiais de construção, o então prefeito utilizou, em favor de candidato, distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social

Caso tivesse sido eleito, estaria sujeito à cassação do registro ou do diploma (art. 73 , § 5º , Lei n. 9504 /97)... § 4º , da Lei n. 9504 /97, e 1º, I, “d”, e 22, XIV, da LC n. 64 /90)... membros do Tribunal acompanharam o voto da relatora no sentido de declará-lo inelegível para as eleições que ocorrem nos 3 anos subseqüentes ao pleito de 2008 e aplicar-lhe uma multa de 5000 UFIR (arts. 73