- altera os arts. 94 , 96 , 97 , 98 e 99 da Lei no 10.741, de 1o de outubro 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. 8) Anteprojeto de lei do Estatuto da Criança e... 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal . 6) Anteprojeto de lei de crimes ambientais - acrescenta e altera dispositivos à Lei 9.605 de 12 de fevereiro de 1998. 7) Anteprojeto de lei do Estatuto do Idoso