Art. 99 do Estatuto do Idoso em Notícias

O MP/MT ajuizou ação penal contra a mulher alegando que ela cometeu delitos previstos nos artigos 99 , 102 e 107 do Estatuto do Idoso – lei 10.741 /03... Ao analisar o caso, a 1ª câmara Criminal do TJ/MT entendeu que há elementos suficientes de autoria e materialidade que apontam a prática do crime previsto no artigo 99 do Estatuto do Idoso – lei 10.741

O MP/MT ajuizou ação penal contra a mulher, alegando que ela cometeu delitos previstos nos artigos 99 , 102 e 107 do Estatuto do Idoso – lei 10.741 /03... Ao analisar o caso, a 1ª câmara Criminal do TJ/MT entendeu que há elementos suficientes de autoria e materialidade que apontam a prática do crime previsto no artigo 99 do Estatuto do Idoso – lei 10.741

O MP-DFT, responsável pela denúncia, pediu a condenação da filha com base no Estatuto do Idoso e na Lei Maria da Penha (art. 99 , “caput", da Lei 10.741 /03, c/c art. 5º , inc... Ao analisar o recurso, a Turma manteve a condenação, mas reduziu a pena e desclassificou a conduta tipificada no artigo 99 , "caput", do Estatuto do Idoso , para contravenção de vias de fato (art. 21 do... De acordo com o relator, “para que se caracterize o crime previsto no Estatuto do Idoso é necessário que a integridade e a saúde do idoso tenham sido expostas a perigo mediante uma das formas previstas

Promotoria solicitou, ainda, a expedição de mandado de busca e apreensão, cumprido com o apoio da Polícia Civil, que instaurou procedimento para apurar a possível prática do delito previsto no artigo 99... do Estatuto do Idoso (expor a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica, do idoso, submetendo-o a condições desumanas ou degradantes ou privando-o de alimentos e cuidados indispensáveis, quando

sob pena de incidir em crime de desvio de proventos ou pensão de idoso (artigos 99 e 102 , Lei n. 10.741 /2003)... dar cumprimento às ordens judiciais de penhora, desconto ou bloqueio, quando verificar situações não previstas pela Lei n. 8.213 /91, especialmente em se tratando de beneficiários tutelados pelo Estatuto do Idoso

A cuidadora foi indiciada por prática do crime previsto no artigo 99 do Estatuto do Idoso, com base em depoimentos da sócia da empresa e mais quatro testemunhas, além do exame de corpo de delito. O inquérito policial concluiu que houve excesso no tratamento dispensado para a contenção do paciente e humilhação psicológica, por deixá-lo com fralda, roupa, lençóis e cobertores encharcados de urina e sujos de sangue por toda a noite. Também não houve justificativa plausível para lesões do paciente na mão direita.... Clique aqui para ler a decisão do TST Processo: RR - 1276-71.2012.5.04.0305... A trabalhadora ajuizou reclamação para reverter a justa causa, mas não compareceu à audiência. Por isso, foi aplicada a pena de confissão ficta, e seu pedido, então, foi julgado improcedente na primeira instância, que entendeu correta a aplicação da justa causa. Ela recorreu ao TRT-4, que reverteu a decisão.

sob pena de incidir em crime de desvio de proventos ou pensão de idoso (artigos 99 e 102 , Lei n. 10.741 /2003)... dar cumprimento às ordens judiciais de penhora, desconto ou bloqueio, quando verificar situações não previstas pela Lei n. 8.213 /91, especialmente em se tratando de beneficiários tutelados pelo Estatuto do Idoso

A Representante do Parquet embasou o pedido condenatório na Lei nº 10.741 /2003 ( Estatuto do Idoso , art. 99 , § 2º ), importante ferramenta na garantia e defesa da dignidade da pessoa humana.

No mesmo ano, o Ministério Público pediu cópia dos autos e opinou pela ocorrência do crime previsto no artigo 99 da Lei 10.741 /03 ( Estatuto do Idoso ), pois havia notícias de que os filhos não estariam... Em seu voto, o relator citou o artigo 99 do Estatuto do Idoso , que trata de crimes contra o idoso: expor a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica, do idoso, submetendo-o a condições desumanas

No mesmo ano, o Ministério Público pediu cópia dos autos e opinou pela ocorrência do crime previsto no artigo 99 da Lei 10.741 /03 ( Estatuto do Idoso ), pois havia notícias de que os filhos não estariam... Em seu voto, o relator citou o artigo 99 do Estatuto do Idoso , que trata de crimes contra o idoso: expor a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica, do idoso, submetendo-o a condições desumanas