STF 2023 - Tráfico Privilegiado afastado com base no fato de o crime ter sido cometido em rodovia federal - Ilegalidade
§ 4º , da Lei 11.343 /06 ("tráfico privilegiado")... diminuição de pena prevista no art. 33 , § 4º , da Lei de Drogas... Nesse sentido, observa-se que a elevada quantidade de drogas, por si só, ser hábil para afastar a incidência do redutor previsto no artigo 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06, segundo entendimento externado