Atos Privativos de Advogados em Notícias

A mediação não é ato privativo da profissão dos (as) advogados (as), como previsto na Lei Federal nº. 13.140 /2.105... Na mesma decisão, a turma ressaltou que no mesmo sentido, CPC prevê expressamente a confidencialidade e sigilo de todos os atos de mediação e conciliação... Cabe ao (a) advogado (a), ao cumprir suas prerrogativas profissionais, nos limites do Inciso VI do Artigo 2º do Código de Ética Profissional, estimular a qualquer tempo, a conciliação e a mediação entre

A OAB Vitória de Santo Antão, presidida pelo advogado Washington Amorim, foi acionada após indícios de que o suspeito também praticava atos privativos da advocacia, cobrando 20% sobre o valor das causas... O advogado João Vieira, conselheiro seccional e presidente da Comissão de Direito Penal, está acompanhando o caso

no conselho seccional, mas esse registro não se confunde com a inscrição feita por advogados e estagiários, tampouco dá à sociedade o direito de praticar os atos privativos de advogado, conforme definido... Para o colegiado, a cobrança de anuidade é direcionada às pessoas físicas inscritas na OAB (advogados e estagiários), situação diferente da sociedade de advocacia, que registra seus atos constitutivos... Inscrição na OAB não se confunde com o registro da sociedade de advocacia Segundo Gurgel de Faria, a personalidade jurídica da sociedade de advogados é adquirida com o registro de seus atos constitutivos

ato privativo da sua função, entre outros, sem medo de ser detido ou mesmo multado, daí porque busca salvo-conduto para exercício do seu direito de locomoção e, consequentemente, para o exercício da advocacia... Com base nesse entendimento, o juiz Antonio Carlos Martins, da 2ª Vara Criminal da Praia Grande (SP), deferiu Habeas Corpus impetrado por um advogado contra ato da prefeitura da cidade do litoral paulista... Ele sustenta que a medida o impede de se locomover até seu escritório onde se encontram seus instrumentos de trabalho, até o seu cliente por qualquer ato que necessite e exija a presença do advogado, por

por força respectiva dos artigos 1º e 3º da Lei nº 8.906 /94, são privativos dos inscritos nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, sendo que os advogados estrangeiros apenas poderão exercer esta... Sem inscrição da OAB, os três advogados americanos foram notificados de que o ato se tratava de exercício ilegal da Advocacia com o fim de captação de clientela... Para finalizar a exposição de motivos que levou à OAB São Paulo solicitar o cancelamento da iniciativa está o fato de que “é absolutamente vedado, em todo o Território Nacional, inclusive por advogados

O elevador do Fórum Criminal de Sussuarana, em Salvador (BA), até então privativo dos magistrados, deve ser compartilhado com promotores e procuradores de Justiça, defensores públicos e advogados... Após a reunião, a entidade decidiu levar a questão ao CNJ por meio de Procedimento de Controle Administrativo contra atos da presidência do TJ da Bahia junto ao Fórum... Conselho Nacional de Justiça aprova uso do mesmo elevador por membros do Ministério, magistrados, advogados e defensores, no Fórum Criminal de Sussuarana, em Salvador

artigos 1º e 3º da Lei nº 8.906 /94, são privativos dos inscritos nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, sendo que os advogados estrangeiros apenas poderão exercer esta atividade no limite da orientação... Sem inscrição na OAB, os três advogados estrangeiros foram notificados de que o ato se tratava de exercício ilegal da advocacia com o fim de captação de clientela... A OAB-SP conseguiu o cancelamento de um evento jurídico na capital paulista que tinha por finalidade a captação de clientes por advogados dos Estados Unidos, todos sem inscrição na Ordem

O registro não atribui legitimidade à sociedade simples para, por si só, realizar atos privativos de advogado... privativos de advogado.” 8... O art. 42 do Regulamento Geral dispôs: “Podem ser praticados pela sociedade de advogados, com uso da razão social, os atos indispensáveis às suas finalidades, que não sejam privativos de advogado.”

sem a qual não estará habilitado a praticar atos privativos da advocacia, ressalvadas hipóteses específicas previstas em lei”... “Não se pode, portanto, a meu ver, [...] dispensar a aprovação em todas as fases do Exame de Ordem para conceder ao bacharel em direito e ao estagiário a prerrogativa de praticar atos privativos da advocacia... teve a relatoria do desembargador Gustavo de Paiva Gadelha, destaca que “a aprovação nas duas etapas no Exame de Ordem figura como condição legal para que o bacharel em direito obtenha a inscrição de advogado

No ofício, Sérgio Moro é alertado que “a prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídicas, por caracterizarem atos privativos de advocacia (art. 1º da Lei 8.906 /94), somente podem ser realizadas... O Tribunal e Ética e Disciplina da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) enviou notificação para o advogado Sérgio Moro, ex-juiz federal e ex-ministro da Justiça e da Segurança Pública... por inscritos nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (art. 3º da Lei 8.906 /94)