Ausência de Periculosidade da Conduta em Notícias

Assim, concluiu a Defensoria, não há nenhuma periculosidade social da ação... Porém, complementou, a análise conjunta das circunstâncias demonstra a ausência de lesividade do fato imputado... A decisão é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que considerou as circunstâncias do caso e concluiu pela ausência de lesividade

crimes de perigo abstrato, deve existir periculosidade da ação , um risco como pressuposto do injusto típico.[7] Isto significa dizer que todas as condutas absolutamente inócuas a lesar o bem jurídico... admitidas essas hipóteses excepcionais de atipicidade das condutas... A combinação desses e outros elementos pode fornecer algumas balizas para o intérprete concluir pela ausência de perigo ao bem jurídico

AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA FRAÇÃO DE 1/8 PARA CADA VETORIAL. [...] 2... negativa da personalidade não depende de laudo técnico firmado por profissional da área da saúde, apenas da análise da existência de dados concretos e suficientes pelo julgador, que demonstrem a maior periculosidade... ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE NA ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. PENA FIXADA COM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO

nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2... O crime de furto foi qualificado pelo concurso de agentes, circunstância objetiva que denota a maior reprovabilidade da conduta e inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância... Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b)

ANTECEDENTES, CULPABILIDADE, PERSONALIDADE, CONDUTA SOCIAL E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AFASTAMENTO. RECURSO PROVIDO. [...] 5... AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO IMPUGNADA. 1... AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE INADMITIU O APELO RARO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 /STJ. FLAGRANTE ILEGALIDADE. AUMENTO DA PENA-BASE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO

PERICULOSIDADE SOCIAL. RÉU ESTEVE FORAGIDO. REVISÃO DA PRISÃO ( PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 316 DO CPP ). AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL... perpetrada, evidencia a periculosidade social do acusado, apontando para um significativo envolvimento com a criminalidade... munições de distintos calibres e uma arma de fogo, mencionando-se, ainda, a tentativa de utilização de um documento de identidade falso, cenário este que, além de demonstrar a gravidade exacerbada da conduta

PERICULOSIDADE SOCIAL. RÉU ESTEVE FORAGIDO. REVISÃO DA PRISÃO ( PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 316 DO CPP ). AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL... perpetrada, evidencia a periculosidade social do acusado, apontando para um significativo envolvimento com a criminalidade... munições de distintos calibres e uma arma de fogo, mencionando-se, ainda, a tentativa de utilização de um documento de identidade falso, cenário este que, além de demonstrar a gravidade exacerbada da conduta

sendo que sua custódia cautelar é a única forma de se garantir a ordem pública, pois em liberdade poderá tornar a praticar condutas ilícitas."... Em seu pedido de revogação da prisão por ausência de justificativa concreta, o advogado disse que o fundamento da garantia de ordem pública tem um "conceito vago, porque ninguém sabe ao certo o que significa... Por fim, o julgador criticou o uso de "recorte-cola" para repetir o "chavão" da periculosidade da ação e da gravidade do crime na decretação de preventivas, sem a indicação de fatos concretos

cometida contra seu filho ou dependente, representando inexpressiva lesividade e periculosidade. 3... A conduta perpetrada pela Paciente, a que se apresenta como impedimento para a concretização da prisão domiciliar já concedida, não possuiu qualquer violência ou grave ameaça contra pessoa, tampouco fora... psicológica e psíquica (não consegue falar, possui hiperatividade, dislexia, dificuldade de locomoção...), sendo imprescindível a presença física e afetiva da Paciente no seio familiar, haja vista que sua ausência

Em sua decisão, a ministra Cármen Lúcia lembrou que o STF fixou vetores para a aplicação desse princípio: a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzidíssimo... Quanto aos meios e modos de realização da conduta, não houve emprego de violência ou ameaça à integridade física de funcionários e seguranças do supermercado... No caso dos autos, ela verificou que os fatos envolveram pessoas em inquestionável situação de vulnerabilidade econômica e social, o que atesta o reduzido o grau de reprovabilidade da conduta