Autorização Prevista no Art. 60 da Clt em Notícias

Na ação, a CNI pede que o Supremo reconheça a não recepção do artigo 60 da CLT pela Constituição de 1988, ou seja, um direito pré-constitucional... ( CLT ) que submete a pactuação para prorrogação da jornada em atividades insalubres à prévia licença das autoridades competentes... celebração de acordos coletivos de prorrogação de jornada de trabalho, especialmente para compensar os sábados não trabalhados, cumprindo, assim, a jornada de 44 horas semanais, e que a exigência da autorização

da CLT... Ele sustentou a invalidade do regime de compensação, por não respeitar a jornada máxima diária e semanal (10 e 44 horas) prevista pela Consolidação das Leis do Trabalho , e por não haver licença prévia... O juízo da 3ª Vara do Trabalho de Sapiranga (RS) entendeu que, embora as atividades do torneiro fossem insalubres, o artigo 60 da CLT não impede a adoção da compensação de horas, pois o único requisito

No entanto, nas atividades insalubres, a prorrogação de jornada só é permitida se houver licença prévia de autoridade em matéria de saúde e higiene do trabalho (artigo 60 da CLT )... Segundo a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a prorrogação da jornada ordinária de 8 horas em ambiente insalubre necessita de autorização específica nos termos da CLT , o que não ocorreu no caso... De acordo com o relator do recurso de revista da empregada, ministro Mauricio Godinho Delgado, o TST considera válida a jornada 12x36 prevista em lei ou convenção e acordo coletivo de trabalho (Súmula

Conforme destacou o magistrado, a necessidade de autorização está prevista no artigo 60 da Consolidação das Leis Trabalhistas ( CLT ), o qual estabelece que “quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas... “A demandada reconhecia que a maior parte do seu ambiente de trabalho era insalubre, tanto é que pagava o respectivo adicional, mas, dando de ombros para a proibição do artigo 60 da CLT , teimava em exigir... O magistrado rejeitou ambos os argumentos e explicou que a NR citada apenas indica os procedimentos e os critérios para a concessão da autorização

da CLT... Ele sustentou a invalidade do regime de compensação, por não respeitar a jornada máxima diária e semanal (10 e 44 horas) prevista pela CLT , e por não haver licença prévia das autoridades competentes (... O juízo da 3ª Vara do Trabalho de Sapiranga (RS) entendeu que, embora as atividades do torneiro fossem insalubres, o artigo 60 da CLT não impede a adoção da compensação de horas, pois o único requisito

da CLT... Ele sustentou a invalidade do regime de compensação, por não respeitar a jornada máxima diária e semanal (10 e 44 horas) prevista pela CLT , e por não haver licença prévia das autoridades competentes (... O juízo da 3ª Vara do Trabalho de Sapiranga (RS) entendeu que, embora as atividades do torneiro fossem insalubres, o artigo 60 da CLT não impede a adoção da compensação de horas, pois o único requisito

da CLT... Ele sustentou a invalidade do regime de compensação, por não respeitar a jornada máxima diária e semanal (10 e 44 horas) prevista pela CLT , e por não haver licença prévia das autoridades competentes (... O juízo da 3ª Vara do Trabalho de Sapiranga (RS) entendeu que, embora as atividades do torneiro fossem insalubres, o artigo 60 da CLT não impede a adoção da compensação de horas, pois o único requisito

da CLT... Ele sustentou a invalidade do regime de compensação, por não respeitar a jornada máxima diária e semanal (10 e 44 horas) prevista pela CLT , e por não haver licença prévia das autoridades competentes (... O juízo da 3ª Vara do Trabalho de Sapiranga (RS) entendeu que, embora as atividades do torneiro fossem insalubres, o artigo 60 da CLT não impede a adoção da compensação de horas, pois o único requisito

Conforme destacou o magistrado, a necessidade de autorização está prevista no artigo 60 da Consolidação das Leis Trabalhistas ( CLT ), o qual estabelece que “quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas... Para o juiz André Molina, o frigorífico descumpriu de forma ostensiva a Constituição , a CLT e os atos administrativos que vedavam a exigência de jornada extra em ambiente insalubre... André Molina, que condenou um frigorífico a pagar 500 mil reais de indenização por danos morais coletivos, porque exigia a realização de horas extras de seus empregados em locais insalubres sem a autorização

Segue na íntegra: O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 87 da Constituição Federal e Considerando o disposto no art. 60 da CLT , Resolve... Art. 9º A autorização deve ser cancelada: I - sempre que for verificado o não atendimento às condições estabelecidas no art. 4º; II - quando ocorrer a situação prevista no art. 5º; ou III - em situação... Art. 8º A validade da autorização será determinada pela autoridade que a conceder, nunca superior a 5 (cinco) anos