B , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias em Notícias

O dispositivo regulamentou o artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)... da sessão plenária na manhã desta quarta-feira (23), a tese de repercussão geral relativa à decisão tomada por unanimidade no Recurso Extraordinário (RE) 553710, no dia 17 de novembro, de que é constitucional

parte dos deputados, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigos que criam o Fundo Estadual para Transplantes de Tecidos, Órgãos e Partes do Corpo Humano... Conforme a PEC aprovada, a Constituição Estadual, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, fica acrescida dos seguintes artigos: Art. 57: "É instituído, no âmbito do Poder Executivo Estadual... O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, em segundo turno, na sessão desta terça-feira (6), a Proposta de Emenda Constitucional 013/2015, de autoria da deputada Nina Melo (MDB), subscrita pela terça

Este entendimento está consubstanciado no artigo 10, II, b do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal /88, o qual confere à empregada gestante a estabilidade provisória

Nos termos do artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição da República, a gestante tem a garantia no emprego desde a confirmação da gravidez

A estabilidade da empregada gestante está estabelecida no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (art. 10, II, b, da ADCT).

Na ação, o partido Cidadania argumentava, entre outros pontos, que a medida, prevista na Lei 14.183 /2021, violaria o artigo 92-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que mantém... entendimento, o dispositivo legal apenas reproduziu o mesmo teor das exceções ao tratamento fiscal favorecido naquela região, regulamentado pelo Decreto-Lei 288 /1967, cujo regime ganhou status constitucional... Divergência Ficaram vencidos os ministros Dias Toffoli, Nunes Marques e Luiz Fux, que votaram pela inconstitucionalidade do dispositivo, ao entenderem que a nova norma excluiu disposições sobre incentivos

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, (16-9), a Emenda Constitucional 89 de 15 de Setembro de 2015, que dá nova redação ao art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ampliando

Em relação à licença-paternidade, seja ela biológica ou adotiva, a PGR pede que seja fixada no prazo mínimo de 20 dias – os cinco já previstos no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT... Para a PGR, é preciso “adaptar as normas aos princípios constitucionais do livre planejamento familiar, da igualdade no exercício de direitos e de deveres referentes à sociedade conjugal, da proteção integral

De acordo com o artigo 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal , com a redação dada pela Emenda Constitucional (EC) 94 /2016, os estados, o Distrito Federal... Recursos de terceiros Na ADI, a Procuradoria-Geral da República (PGR) argumentava, entre outros pontos, que os depósitos recursais são recursos de terceiros, à disposição do Judiciário... Legitimidade democrática Barroso observou também que as emendas constitucionais necessitam de 3/5 dos votos dos membros do Congresso Nacional para serem aprovadas, em dois turnos

Para a desembargadora, vale o disposto no artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que impede a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante