No cálculo das verbas rescisórias pode a empresa fazer uma média dos últimos seis meses sem considerar as comissões e horas extras referentes ao mês da rescisão? - Fabio Henrique de Assunção
Deste modo, a legislação não prevê que a apuração de médias, para fins de pagamento de verbas rescisórias devem ser feitas pelos últimos 6 meses... Tendo em vista que o 13º salário é uma verba anual, paga em todo mês de dezembro, entendemos que o período de apuração para efeito de cálculo das médias será sempre o ano/referência, ex. se estamos calculando... Sim, desde que tal cálculo não traga nenhum prejuízo ao empregado. Explica-se