Código de Defesa do Consumidor . Legitimidade Passiva em Notícias

É de rigor, portanto, o reconhecimento da legitimidade passiva", concluiu o ministro... aparente em prol das vantagens da utilização de marca internacionalmente reconhecida, não pode se eximir dos ônus daí decorrentes, em atenção à teoria do risco da atividade adotada pelo Código de Defesa do Consumidor

Legitimidade Passiva da Instituição Financeira. Direito do Consumidor. Responsabilidade Civil Objetiva. Fato do Serviço. Teoria do Risco Negocial. Dano Moral Presumido... Além disso, o magistrado destacou que a instituição bancária é uma fornecedora de serviços, portanto, sendo necessário a aplicação do Código de Defesa do Consumidor... banco como fornecedor de serviços deve ser responsabilizado por atos praticados no interior de posto de atendimento bancário, eis que se trata de relação de consumo, ex vi do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor

O relator afirmou que a orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que a empresa líder do grupo econômico ou conglomerado financeiro detém legitimidade passiva para integrar o polo passivo da relação... Entendeu haver ilegitimidade passiva da empresa para responder à demanda... "Isso, por si só, poderia desobrigar o consumidor, nos termos do artigo 46 do CDC , a cumprir com as obrigações contratuais", afirmou

Legitimidade ativa e legitimidade passiva. Possibilidade de propositura da ação contra os planos de saúde (?)... ativa e legitimidade passiva, fatos e fundamentos jurídicos do pedido, pedido com as suas especificações, valor da causa... Análise de situações práticas. 5ª AULA AÇÕES DE INDENIZAÇAO POR PERDAS E DANOS ENVOLVENDO INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS E FINANCEIRAS: incidência do CDC

(Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73  Tema 414) 14) A legitimidade passiva na ação cautelar de exibição de documentos é do síndico e não do condomínio. 15) O condomínio tem legitimidade ativa... CDC . 11) O condomínio não é responsável pelo pagamento do IPTU incidente sobre as áreas comuns e de terceiros, pois não é sua a titularidade do domínio útil, tampouco exerce posse com animus... das contribuições condominiais de maneira diversa da regra da fração ideal pertencente a cada unidade. 10) Nas relações jurídicas estabelecidas entre condomínio e condôminos não incide o Código de Defesa do Consumidor

Legitimidade ativa e legitimidade passiva. Possibilidade de propositura da ação contra os planos de saúde (?)... ativa e legitimidade passiva, fatos e fundamentos jurídicos do pedido, pedido com as suas especificações, valor da causa... Análise de situações práticas. 5ª AULA (20/05) AÇÕES DE INDENIZAÇAO POR PERDAS E DANOS ENVOLVENDO INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS E FINANCEIRAS: incidência do CDC

Sobre a legitimidade passiva das empresas para a devolução das comissões de corretagem e taxa SATI, afirmou prudentemente o Desembargador Relator e ainda alfinetou o Juiz de primeira instância quando do... do Tribunal de Justiça de São Paulo, através do Relator Desembargador Moreira Viegas, em 01 de abril de 2015, ponderou que a incorporadora e a respectiva corretora (FERNANDEZ MERA), tinham total legitimidade passiva... Aplica-se ao caso não somente o artigo 53 do CDC , mas também o artigo 924 do CC/1916 , então em vigor

“Para o consumidor, na ação em que busca a reparação pelos expurgos inflacionários nos contratos de poupança, a discussão sobre a legitimidade passiva, travada incidentalmente entre os bancos, constitui... que venha a acolher a preliminar de ilegitimidade arguida pelo banco executado”. 2. “ Assim como a dúvida ou a obscuridade em face da cabal identificação do produtor, autoriza, nos termos do art. 13 do CDC... seus créditos - também não se vê como razoável imputar-se aos juízes e tribunais a tarefa de, em cada uma delas estabelecer, incidentalmente, qual daquelas instituições financeiras seria a legitimada passiva

É entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça que a empresa de plano de saúde possui legitimidade passiva para a ação indenizatória decorrente de erro no tratamento odontológico realizado... De acordo com o magistrado, a responsabilidade civil, nesses casos, com base no Código de Defesa do Consumidor , pode se dar em decorrência do serviço prestado diretamente pelo cirurgião-dentista como

É entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça que a empresa de plano de saúde possui legitimidade passiva para a ação indenizatória decorrente de erro no tratamento odontológico realizado... De acordo com o magistrado, a responsabilidade civil, nesses casos, com base no Código de Defesa do Consumidor , pode se dar em decorrência do serviço prestado diretamente pelo cirurgião-dentista como