Caráter Alimentar da Pensão por Morte em Notícias

Ela dependia economicamente do avô e “o valor recebido a título de pensão tem caráter alimentar, sendo necessário à sua sobrevivência”. Assessoria de Imprensa Defensoria Pública da União... Brasília, 14/12/2012 – O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu liminar em mandado de segurança para garantir que a estudante D.F.G.S. volte a receber pensão por morte na condição de menor sob guarda... No pedido, o defensor citou ainda decisão anterior do STF em que o Plenário se manifestou pela legalidade de pensão por morte àquele que está na condição de menor sob guarda de servidor civil

por morte (prevista no artigo 74 da Lei nº 8.213 /91), pois a primeira possui caráter indene... O pagamento da pensão havia sido suspenso pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), baseado no artigo 402 do Código Civil de 1916 , que considerou que a obrigação alimentar se extinguia com... A obrigação de alimentos devida pelo autor de ato ilícito aos dependentes da vítima (prevista no artigo 948 do Código Civil ) também não se confunde com o recebimento de benefício previdenciário de pensão por morte

O perigo da demora milita em favor das impetrantes, sobretudo tendo em conta que a pensão, verba de caráter alimentar, deferida em 1973, ou seja, há 40 anos atrás, vem sendo recebida desde então sem solução... O presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, suspendeu, nesta terça-feira (30/7), decisão do Tribunal de Contas da União que julgou ilegal uma pensão por morte concedida... desde 1973 em virtude da morte de um policial em acidente de trabalho

Ele explicou que, no caso, a questão não era se a previdência era pública ou privada, mas que o valor dela proveniente tinha caráter alimentar... Os valores penhorados da conta corrente da viúva de um ex-sócio de uma empresa deverão ser devolvidos porque decorriam da pensão por morte recebida pelo falecimento de seu marido... Contudo, Ana Cláudia Vianna não deixou de observar que, assim como a pensão por morte da viúva, o crédito trabalhista cuja satisfação a penhora pretendia resguardar era de natureza alimentícia

inclusive em razão do caráter alimentar do pedido... Na ocasião, a pensão por morte foi concedida em favor da viúva do servidor. Em 1995, os sintomas da doença resultaram na interdição judicial do filho do casal. E, em 2009, a pensionista faleceu... O benefício foi autorizado pela 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ao julgar um recurso da União contra a decisão de primeira instância que também permitia a pensão por morte

No quarto tema, Análise da impenhorabilidade de fundo de previdência privada complementar, o STJ já decidiu que, dado o seu caráter alimentar, o fundo de previdência privada não pode ser penhorado... Sobre o terceiro tema, Análise da possibilidade da extensão temporal do benefício da pensão por morte ao dependente universitário,o STJ já proferiu decisão em que declara que a Lei 8.112 /90 prevê, de... forma taxativa, quem são os beneficiários da pensão temporária por morte de servidor público civil, não reconhecendo o benefício a dependente maior de 21 anos, salvo no caso de invalidez

Segundo ele, são ressalvados casos excepcionais como o do processo em análise, já que está relacionado a questão de direito e as verbas discutidas são de caráter alimentar e pagamento continuado... Em respeito à finalidade social e assistencial do benefício previdenciário, é possível a inclusão tardia de companheira como beneficiária de suplementação de pensão por morte mesmo que o participante do... Em relação aos planos de previdência privada, o relator explicou que podem existir outros benefícios além da suplementação da aposentadoria, a exemplo da suplementação de pensão por morte

Segundo ele, são ressalvados casos excepcionais como o do processo em análise, já que está relacionado a questão de direito e as verbas discutidas são de caráter alimentar e pagamento continuado... Em respeito à finalidade social e assistencial do benefício previdenciário, é possível a inclusão tardia de companheira como beneficiária de suplementação de pensão por morte mesmo que o participante do... Em relação aos planos de previdência privada, o relator explicou que podem existir outros benefícios além da suplementação da aposentadoria, a exemplo da suplementação de pensão por morte

Segundo ele, são ressalvados casos excepcionais como o do processo em análise, já que está relacionado à questão de direito, e as verbas discutidas são de caráter alimentar e pagamento continuado... Em respeito à finalidade social e assistencial do benefício previdenciário, é possível a inclusão tardia de companheira como beneficiária de suplementação de pensão por morte, mesmo que o participante... Em relação aos planos de previdência privada, o relator explicou que podem existir outros benefícios além da suplementação da aposentadoria, a exemplo da suplementação de pensão por morte

Ele explicou que, no caso, a questão não era se a previdência era pública ou privada, mas que o valor dela proveniente tinha caráter alimentar... Por Gabriela Rocha Os valores penhorados da conta corrente da viúva de um ex-sócio de uma empresa deverão ser devolvidos porque decorriam da pensão por morte recebida pelo falecimento de seu marido... Contudo, Ana Cláudia Vianna não deixou de observar que, assim como a pensão por morte da viúva, o crédito trabalhista cuja satisfação a penhora pretendia resguardar era de natureza alimentícia