Cláusula Não Concorrência Contrato Prestação de Serviços em Notícias

Portanto, quem adquire celular não pode ser obrigado a se vincular à prestação de serviços... Concorrência desleal O magistrado reiterou, ainda, que a fidelidade imposta pelo pacto de prestação de serviços de telefonia móvel representa reserva de mercado, incompatível com o sistema jurídico-econômico... O consumidor, autor da ação, apelou da sentença de 1º Grau que não reconheceu ser abusiva a cláusula de fidelidade

Portanto, quem adquire celular não pode ser obrigado a se vincular à prestação de serviços... Concorrência desleal O magistrado reiterou, ainda, que a fidelidade imposta pelo pacto de prestação de serviços de telefonia móvel representa reserva de mercado, incompatível com o sistema jurídico-econômico... O consumidor, autor da ação, apelou da sentença de 1º Grau que não reconheceu ser abusiva a cláusula de fidelidade

Portanto, quem adquire celular não pode ser obrigado a se vincular à prestação de serviços... Concorrência desleal O magistrado reiterou, ainda, que a fidelidade imposta pelo pacto de prestação de serviços de telefonia móvel representa reserva de mercado, incompatível com o sistema jurídico-econômico... O consumidor, autor da ação, apelou da sentença de 1º Grau que não reconheceu ser abusiva a cláusula de fidelidade

consumidor prazo mínimo de permanência em contrato de prestação de serviços de comunicações... Além disso, a cláusula de fidelização violaria o princípio constitucional de livre concorrência... Para o relator da matéria, senador Cícero Lucena (PSDB-PB), o projeto é bom, mas não deveria inserir a cláusula abusiva no CDC , que trata, genericamente, de todas as relações de consumo, não discriminando

XXIV- para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão... XXVI– na celebração de contrato de programa com ente da Federação ou com entidade de sua administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato... Além de locação, concessão ou permissão de uso de bens públicos ou, ainda, a concessão ou permissão de execução de serviços públicos. 5.1 OBRAS E SERVIÇOS As licitações para execução de obras e prestação de serviços

do edital de concorrência nº 02/2006-SR/DPF/SP e do contrato de prestação de serviços, no que se refere ao limite para a degustação de alimentos pelos fiscais do contrato... de prestação de serviços, entre outras medidas... Os responsáveis pelo estabelecimento comercial protocolaram, em abril de 2009, uma petição na superintendência da PF, questionando a forma de fiscalização do contrato de prestação de serviços do agente

prazo mínimo de permanência em contrato de prestação de serviços de comunicações... Além disso, a cláusula de fidelização violaria o princípio constitucional de livre concorrência... Para o relator da matéria, senador Cícero Lucena (PSDB-PB), o projeto é bom, mas não deveria inserir a cláusula abusiva no CDC , que trata, genericamente, de todas as relações de consumo, não discriminando

A questão teve início com a ação ajuizada pelo MPMG contra a CTBC Celular e a Maxitel S/A, na qual protesta contra a inserção, nos contratos de prestação de serviço móvel de telefonia, da "cláusula de... Quando se tratar de cláusula de contrato, baseada em normas regulamentares administrativas, caso da cláusula de fidelização, como foi no de pulso, a competência é da Seção de Direito Público e não a de... A inserção da denominada cláusula de fidelidade, que obriga o usuário a manter vínculo com a prestadora por tempo determinado nos contratos de adesão firmados entre as prestadoras de serviço de telefonia

do edital de concorrência nº 02/2006-SR/DPF/SP e do contrato de prestação de serviços, no que se refere ao limite para a degustação de alimentos pelos fiscais do contrato... de prestação de serviços, entre outras medidas... Os responsáveis pelo estabelecimento comercial protocolaram, em abril de 2009, uma petição na superintendência da PF, questionando a forma de fiscalização do contrato de prestação de serviços do agente

Portanto, quem adquire celular não pode ser obrigado a se vincular à prestação de serviços... Concorrência desleal O magistrado reiterou, ainda, que a fidelidade imposta pelo pacto de prestação de serviços de telefonia móvel representa reserva de mercado, incompatível com o sistema jurídico-econômico... O consumidor, autor da ação, apelou da sentença de 1º Grau que não reconheceu ser abusiva a cláusula de fidelidade