Cláusula Não Concorrência Contrato Prestação de Serviços em Doutrina

Remuneração por prestação de serviços. A Res... Cláusula mandato. Prestação de serviços médico-hospitalares... No Estado de São Paulo compete à 2.ª Seção Civil do TJSP o julgamento dos recursos oriundos de ação de nulidade de cláusula contratual de prestação de serviços de informática, fundada no CDC 51 (TJSP

Assim, a mera partida do coletivo sem a presença do viajante não pode ser equiparada automaticamente à falha na prestação do serviço, decorrente da quebra da cláusula de incolumidade, devendo ser analisadas... Não excluem o dever de indenizar. I – Contrato de transporte. Responsabilidade objetiva do prestador de serviços. Hipótese de roubo praticado durante a viagem... Não se pode aplicar o CDC para uma “parte” do contrato de transporte aéreo (extravio de bagagem) e não aplicá-lo para a outra …

A previsão de convenção em separado não assegura a equidade dessa cláusula, já que, em contratos de consumo e, mais especialmente, em contratos de adesão o fornecedor notoriamente se prontifica a impor... as cláusulas (Marques-Benjamin-Miragem... O fornecedor de serviços responde pela prestação deficiente do serviço

Dessa forma, o know-how , protegido pela obrigação de confidencialidade, pode ser admitido como o conjunto de métodos, sistematização de técnicas de produção ou de prestação de serviços e organização de... Cláusula de não concorrência e concorrência desleal A cláusula de não concorrência, a priori , parece de simples compreensão... Prosseguindo, para promover a proteção do franqueador, além da conhecida cláusula de confidencialidade, a cláusula de não concorrência é invariavelmente encontrada …

Prestação de serviços em contratos de franquia... em prestação de serviços, isso, por si só, não é capaz de transformar a natureza jurídica do contrato de franquia em um contrato de prestação de serviços, cujo objeto e conjunto de elementos é menos amplo... Em um primeiro exame, surge que, na franquia, não há a prestação de serviços .”

nele estipuladas, como a vigência da cláusula de não concorrência... Validade da cláusula de não concorrência . Decisão agravada mantida... As cláusulas de não concorrência, após a rescisão do contrato, evidentemente, somente podem ser invocadas pela parte inocente, aquela que não deu causa à rescisão da avença, não se aplicando ao caso vertente

Já no tocante às licitações, a Lei nº 8.666 , de 21 de junho de 1993, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos que se referem a obras, serviços, incluindo publicidade, compras... O Direito Econômico, portanto, consagra como princípio para o funcionamento dos mercados a livre concorrência. Porém, a concorrência não é um fim em si mesma... Os dois escopos do Sherman Act estão dispostos na Seção 1, que condena contratos, combinações ou conspirações na limitação à conco…

de serviços, ainda que a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da União, ou seja, de prestação de serviços públicos... cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado; ou (ii) administrativa, contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta... Os contratos de PPP’s não poderão ser celebrados caso: o valor do contrato seja inferior a R$ 10 milhões, conforme definido pela Lei nº 13.529 /2017; o …

por ele, concede à iniciativa privada a exploração econômica do serviço, mas não o domínio do serviço... A empresa prestadora do serviço sujeita-se às regras de mercado e, tradicionalmente, respeita a autoridade reguladora do setor, e, em caso de descumprimento do contrato celebrado com o Poder Público, pode... Mais ainda, seja sob a alcunha de “privatização”, seja “concessão”, o necessário é o Estado regular e fiscalizar a prestação de tais serviços nos termos do art. 174 da CF de forma …

I – Cláusula de não-concorrência – Pactuação após o início do contrato de trabalho – Validade – A estipulação de cláusula de sigilo, confidencialidade e não-concorrência, durante o curso do contrato de... II – Cláusula de não-concorrência – Vigência após o término do contrato de trabalho – Validade – É válida a cláusula de não-concorrência que tenha vigência mesmo após a extinção do contrato de trabalho... Cláusula de sigilo e não concorrência. 1

como regra o último local da prestação de serviços como o foro competente... Preservar-se-ia, dessa maneira, o local da prestação de serviços como foro competente, nos termos do art. 651 da CLT... obstante o local da prestação de serviços tenha se dado em Nova Lima (MG), pelo que o juízo de origem acolheu exceção de incompetência oposta pela empresa

Empregadora é a empresa (pessoa física ou jurídica) que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, dirige e assalaria a prestação pessoal de serviços de natureza não eventual e subordinada... ; e o acidente no horário de descanso, quando o empregado está a serviço da empresa, porém, em seu intervalo, não estando em processo laboral... O contrato firmado poderá ser expresso ou tácito (GONÇALVES, 2003)

8 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DOUTRINA Conceito “Sabe-se que, para haver prestação de serviços, são necessários elementos subjetivos e objetivos... Prestação de serviços autônomos “(...) Esses profissionais não são empregados, tampouco funcionários públicos; sua relação jurídica é gerada por uma prestação de serviços autônomos e livres.”... Prestação de serviços educacionais “A conceituação de Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, a partir da estrutura jurídica que lhe foi …

A distribuição que eventualmente lhe pode ser delegada ainda faz parte da prestação de serviços... “O seu segundo elemento caracterizador é, pois, a habitualidade (o caráter não eventual) da prestação de serviços realizada pelo agente em prol do representado... negócios mercantis (vendas de produtos ou prestação de serviços); “f) o modus faciendi da intermediação consiste em agenciar propostas ou pedidos relativos a operações comerciais do representado, ou seja

“O atual Código Civil cria a concorrência sucessória como regra. Assim, a herança se defere aos descendentes em concorrência com o cônjuge sobrevivente (art. 1.829, I)... Isso quer dizer que, não surgindo a coisa objeto do contrato, o contrato torna-se ineficaz... pode ser deixado ao arbítrio exclusivo de uma das partes, ‘pois que a potestatividade da prestação vai incidir na condenação da lei à condição potestativa pura e impõe a nulidade do contrato’. 9 (...)

diferenciada de preços, ou de condições operacionais de venda ou prestação de serviços; 11. recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, dentro das condições de pagamento normais aos usos e costumes... estabelecendo acordos para limitar ou controlar a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico, a produção de bens ou prestação de serviços, ou para dificultar investimentos destinados à produção de bens... proporcionar vantagem a concorrente do empregador; 11. divulga, explora ou utiliza-se, …

A aquisição da matéria-prima ou do estoque se faz mediante contrato de compra e venda; os serviços de consultoria, de marketing ou de contabilidade se dão por meio de contrato de prestação de serviços;... ou serviços), o do direito do trabalho (pertinente aos contratos com os empregados) e o do direito administrativo (venda de produtos, obras ou serviços para o Poder Público ou contrato referente a serviço... O contrato de adesão, por sua vez, é aquele em que uma das partes, o aderente, não …

Constitui, na realidade, um contrato autônomo , em que há regras concorrentes ao depósito (guarda da coisa para entrega ao destinatário) e à prestação de serviços (transporte da coisa, de um lugar para... Só esses dois exemplos servem para mostrar que, embora o transporte tenha pontos comuns com o depósito e a prestação de serviços, é um contrato autônomo, com características próprias, gerando obrigações... Quadro Sinótico Súmulas 2 > Súmula 161 STF: Em contrato de transporte, é inoperante a cl…

Mais que um contrato de prestação de serviços, trata-se de um investimento que aquele empresário está fazendo em sua empresa... O contrato de prestação de serviços, por sua vez, era considerado, na maior parte das vezes, civil, um tanto porque a teoria dos atos de comércio excluía do âmbito do direito comercial a atividade econômica... Imagine que o empresário do ramo de segurança patrimonial celebre contrato com renomado banco, no qual o preço contratado pelos serviços é inferior aos custos …

desde que essa prática empresarial não tenha o objetivo de restringir a concorrência ou dominar mercado (Cap. 7, item 5, m)... nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II – aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III – rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada... O crédito não é direito do consumidor. O empresário concede-o, se e enquanto considera útil ou necessário ao seu posicionamento no mercado, em face da concorrência

Podem dizer respeito, ademais, também à prestação de serviços e não apenas a escoamento de mercadorias, característica dos tipos contratuais reunidos no presente capítulo. 2... A cláusula de exclusividade de distribuição é espécie de pacto regulatório da concorrência, na medida em que nela o distribuidor assume a obrigação de não competir com o distribuído... Essa cláusula se destina a evitar a concorrência autofágica, isto é, entre os distribuidores de um mesmo produto. Quota de fornecimento …

Existe certa dificuldade na distinção entre a prestação de serviços e a empreitada... A prestação de serviços era catalogada como locação de serviços perante a codificação anterior, cujas raízes deitam distinção na tríplice subdivisão dos contratos de locação: rei (coisas), operis (empreitada... “Rescindindo o contrato de prestação de serviços advocatícios pelo contratante de forma unilateral, ainda que possua natureza de contrato de risco, sem previsão da respectiva remuneração, imperioso o …

A cláusula penal moratória não resolve a obrigação; ao contrário, serve como estímulo para o cumprimento da prestação em atraso... Em contratos de adesão é comum a estipulação unilateral de cláusula penal para o descumprimento da prestação por parte do consumidor, o que abrange tanto a cláusula penal compensatória quanto a moratória... O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal. Sumário: I. Limites à cláusula penal; II. Fixação de cláusula penal …

contratual mais ampla, tal como sucede, v.g. , em caso de contrato de prestação de serviços advocatícios... Portanto, a revogação, pelo mandante, do mandato outorgado ao advogado é causa lícita de rescisão do contrato de prestação de serviços advocatícios, não ensejando o pagamento de multa prevista em cláusula... O contrato de prestação de serviços advocatícios firmado com cláusula de êxito está ancorado numa verdadeira relação de confiança, na medida em que, se os riscos inicialmente …

prestação de serviços... Não obstante, é evidente a relação umbilical entre a não concorrência e o dever de sigilo quando envolve segmento de atividade que lida com segredo de indústria, comércio ou prestação de serviços... Ocorre que, na vigência desse contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes, foi descoberto que os ex-funcionários descumpriram o acordo de exclusividade e estavam prestando serviços a uma

XI – divulga, explora ou utiliza-se, sem autorização, de conhecimentos, informações ou dados confidenciais, utilizáveis na indústria, comércio ou prestação de serviços, excluídos aqueles que sejam de conhecimento... sobre os concorrentes 45 ; v) seja aplicável ao negócio da empresa (conforme inciso XI do artigo 195 da LPI , aqui analisado, as informações ou dados devem ser “utilizáveis na indústria, comércio ou prestação de serviços... Comete crime de concorrência desleal quem: (...)

A boa-fé objetiva, não custa lembrar, deve orientar a conduta das partes antes, durante e após o término do contrato comercial. 7.2... ou entre os produtos e serviços postos no comércio”... O artigo 195 32 da Lei especial traz um rol não taxativo de condutas tipificadas como atos de concorrência desleal

A cláusula rebus sic stantibus é implícita apenas nos contratos comutativos, ou seja, naqueles em que há equilíbrio entre a vantagem auferida e a prestação dada por cada uma das partes... A cláusula pacta sunt servanda, no entanto, não tem aplicação absoluta e se encontra limitada por outra cláusula, também implícita em certos contratos, que possibilita a revisão diante de imprevisíveis... O contrato também deve ser de execução diferida ou sucessiva, ou seja, nos contratos de execução …

comitente e a prestação de serviços... A franquia, por outro lado, não diz respeito apenas ao comércio de mercadorias, mas pode se referir a prestação de serviços... A franquia consiste, pois, na conjugação de dois contratos: licenciamento de uso de marca e prestação de serviços de organização empresarial

A internet é vista, hoje, não mais como um estabelecimento virtual, mas como um canal de negócios (compras, vendas, prestação de serviços) específico... Finalmente, lembre-se de que a cláusula de não restabelecimento é implícita em qualquer contrato de alienação de estabelecimento empresarial... Comércio eletrônico, assim, significa os atos de circulação de bens, prestação ou intermediação de serviços em que as tratativas pré-contratuais e a celebração do contrato se fazem por transmissão e …