Cláusula Não Concorrência Contrato Prestação de Serviços em Notícias

O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou constitucional uma lei do Estado do Rio de Janeiro que proíbe cláusulas de fidelização nos contratos de prestação de serviços... Contrapartida A relatora explicou que a fidelização contratual é uma contrapartida exigida do consumidor por benefícios oferecidos na formação do contrato de prestação de serviços, mas não pode ser confundida... Proteção do consumidor A relatora, ministra Rosa Weber, observou que a prestação de serviços de telefonia e seu regime tarifário estão abrangidos no conceito de "organização dos serviços" de telecomunicações

Recentemente, fui procurada por um cliente do escritório para maiores explanações acerca da “Cláusula de Lealdade Contratual”, prevista em todos os contratos de prestação de serviços pactuados entre o... também deverá prever que fica vetado a prestação de serviços por funcionário/ex-funcionário/colaborador do Interessado por qualquer meio, seja através de prestação de serviços autônomo, contratação direta... Tal cláusula, para que possa ser aplicada de forma mais efetiva e evitando maiores discussões perante o Poder Judiciário deverá constar nos contratos de prestação de serviços (firmados entre o Interessado

informação técnica e cultural que o empregado acumulou durante a prestação de serviços... Importante que a análise da cláusula de não concorrência seja ampliada e que se encontre nela uma valorização do conhecimento que o contrato de trabalho possa gerar com a transferência de elementos de... Todavia, se o contrato for omisso quanto ao exercício da obrigação de não concorrência, a negociação pós contrato será mais difícil e dependerá da vontade do empregado

Mas, sabemos que no digital os valores pagos pela prestação de serviços podem não ser fixos, e podem depender de índices, proporções, metas etc... A cláusula de não concorrência Muitos contratos do nicho digital podem conter a cláusula de não concorrência... Ou seja, a cláusula de não concorrência impede que o contratado pratique ato de concorrência para com o contratante durante a vigência do contrato e por um tempo após o término do contrato

Não há, para o consumidor, nenhum prejuízo decorrente da cláusula de não-concorrência ou cláusula de raio nos contratos de shopping center... Nos termos do atual parágrafo 280/I do BGB, a finalidade do contrato não mais se reduz às prestações que derivam do acordo de vontades, e passa a alcançar qualquer “dever proveniente de uma relação obrigacional... A questão a ser investigada pode ser reduzida à seguinte indagação: a cláusula de não-concorrência causa prejuízo aos consumidores

O mandado de segurança foi ajuizado pela AG-R Eye Obelisco Serviços Funerários, empresa que detém exclusividade de prestação de serviços no município... para prestação de serviços cemiteriais no âmbito do Município de Duque de Caxias e administração dos cemitérios públicos municipais”... A empresa apresentou contrato de concessão celebrado com o Município de Duque de Caxias, através da Concorrência nº 008/2011, constando na cláusula segunda do contrato que “é exclusividade da empresa contratada

Não é abusiva uma cláusula em contrato que determine que o trabalhador cumpra quarentena ao sair da empresa... Para o TRT-2, apesar de a indenização não corresponder ao salário, ela está longe de ser considerada irrisória, “até porque não havia mais prestação de serviço, o trabalhador não foi totalmente impedido... A cláusula operava como uma contraprestação pela não concorrência, estabelecendo, em caso de rescisão contratual, restrição de 12 meses para que empregado não trabalhasse para empresa concorrente numa

É exigível em decorrência dos benefícios fornecidos pelas empresas requeridas, entretanto, obrigando-se o consumidor que adquire o aparelho a se vincular à prestação de serviços, verifica-se a configuração... não ser penalizado por multa... Melhores serviços - Com relação à concorrência, o relator Valdez Leite sugere às operadoras de telefonia, como estratégia para vencer os concorrentes, a oferta no mercado de melhores serviços, mais eficientes

Nessa toada, para assegurar a integridade do tenant mix , costuma-se estipular cláusula que veda a mudança do ramo de comércio ou prestação de serviços do lojista... Os contratos de shopping centers , com as suas cláusulas específicas, sobremaneira a cláusula de raio, que tem por fim restringir a concorrência de oferta de bens e serviços em seu entorno, atentam contra... Na próxima coluna será abordada a questão da cláusula de raio e, por fim, os efeitos que as características próprias dos contratos dos centros de compra podem gerar, ou não, nos direitos dos consumidores

Nessa toada, para assegurar a integridade do tenant mix , costuma-se estipular cláusula que veda a mudança do ramo de comércio ou prestação de serviços do lojista... Os contratos de shopping centers , com as suas cláusulas específicas, sobremaneira a cláusula de raio, que tem por fim restringir a concorrência de oferta de bens e serviços em seu entorno, atentam contra... Na próxima coluna será abordada a questão da cláusula de raio e, por fim, os efeitos que as características próprias dos contratos dos centros de compra podem gerar, ou não, nos direitos dos consumidores