Cobrança Indevida Configura Dano Moral em Notícias

O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra a Caixa Econômica Federal (CEF) pela cobrança indevida da chamada “taxa de evolução da obra” de consumidores que adquiriram unidades habitacionais... O MPF requer, por fim, o pagamento de danos morais aos consumidores que celebraram contrato de financiamento imobiliário para aquisição de unidades habitacionais do Residencial Edilberto Pereira Coimbra... Segundo o procurador da República Marcos Salati, responsável pela ação, a cobrança de juros enquanto perdura o atraso e a paralisação das obras configura prática abusiva, uma vez que os consumidores, além

Ela defende que o simples fato de ter sido forçada a pagar o débito para obter o fornecimento de energia já configura o dano moral... A.M.S. afirma que merece ser indenizada por danos morais sofridos em razão da cobrança ilegal de conta de energia elétrica causada pelo uso indevido do seu nome e documentos pessoais em cidade do interior... De acordo com o processo, a concessionária, mesmo após ter conhecimento de que as cobranças eram indevidas e que havia utilizado nome e CPF de A.M.S. de forma errada, foi negligente e desleixada, impondo

O próprio fato já configura o dano... Não existindo anotação irregular nos órgãos de proteção ao crédito, a mera cobrança indevida de serviços ao consumidor não gera danos morais presumido... a danos morais

Ela defende que o simples fato de ter sido forçada a pagar o débito para obter o fornecimento de energia já configura o dano moral... A.M.S. afirma que merece ser indenizada por danos morais sofridos em razão da cobrança ilegal de conta de energia elétrica causada pelo uso indevido do seu nome e documentos pessoais em cidade do interior... De acordo com o processo, a concessionária, mesmo após ter conhecimento de que as cobranças eram indevidas e que havia utilizado nome e CPF de A.M.S. de forma errada, foi negligente e desleixada, impondo

de Taxas de Incêndio pelos municípios, veja como peticionar e ajuizar ações de restituição para das taxas para seus clientes. ==>> Como entrar com pedido de restituição de cobrança indevida de ICMS na... Luciano Crispim trouxe a jurisprudência do TRT18 e do TST no sentido de ser motivo para a condenação por dano moral a mora contumaz no pagamento dos salários, pois configura angústia ao proporcionar dúvidas... Desse modo, ele deu provimento ao recurso do técnico para condenar o hospital a indenização por danos morais

O colegiado entendeu, seguindo voto da ministra Isabel Gallotti, que a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa... Por outro lado, o simples recebimento de fatura de cartão de crédito, na qual incluída cobrança indevida, não constitui ofensa a direito de personalidade, não causando, portanto, por si só, dano moral... Ocorre que não se demonstrou o pagamento, somente a cobrança indevida

O colegiado entendeu, seguindo voto da ministra Isabel Gallotti, que a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa... Por outro lado, o simples recebimento de fatura de cartão de crédito, na qual incluída cobrança indevida, não constitui ofensa a direito de personalidade, não causando, portanto, por si só, dano moral... Ocorre que não se demonstrou o pagamento, somente a cobrança indevida

O Banco Santander Banespa S/A terá que indenizar um correntista em R$ 7.500,00 pela cobrança indevida de repetidas tarifas bancárias... Assim, entendeu verdadeira a alegação do autor quanto à cobrança indevida do referido montante, sobretudo considerando os documentos anexados aos autos... morais por ele sofridos

O Banco Santander Banespa S/A terá que indenizar um correntista em R$ 7.500,00 pela cobrança indevida de repetidas tarifas bancárias... Assim, entendeu verdadeira a alegação do autor quanto à cobrança indevida do referido montante, sobretudo considerando os documentos anexados aos autos... morais por ele sofridos

TRT concluiu que - a inclusão na malha fina, por si só, não configura dano moral, tratando-se de situação que pode ser resolvida administrativamente... No processo, ficou demonstrado que o trabalhador sofreu cobrança indevida do fisco em razão de equívoco da ex-empregadora... Os danos experimentados pelo reclamante são igualmente incontestáveis, considerando que ele foi vítima de indevida cobrança, tendo sido notificado a quitar imposto por omissão de rendimentos correspondente