Conceito de Valor Aduaneiro em Notícias

Segundo ele, a nova lei demonstra a incorreção legislativa e corrige ofensa ao conceito de valor aduaneiro adotado pelo Brasil no GATT (Acordo Geral de Tarifas e Comercio)... Dessa forma, a base de cálculo para o PIS e a Cofins de bens e serviços importados deverá considerar apenas seu valor aduaneiro... Ele apontou que a regra em questionamento extrapola o artigo 149 da Constituição , ao determinar que as contribuições fossem calculadas não só sobre o valor aduaneiro, mas ainda sobre o valor do ICMS e

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) afirmou ser legal a cobrança dos tributos aduaneiros sobre o valor integral de produtos adquiridos no exterior e esquecidos na esteira... Já no TRF3, o desembargador federal Nery Júnior explicou o conceito de bagagem como bens novos ou usados destinados a uso ou a consumo pessoal do viajante, em compatibilidade com as circunstâncias de sua... Porém, o magistrado entendeu ser devido o pagamento de imposto sobre o valor total dos bens

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) afirmou ser legal a cobrança dos tributos aduaneiros sobre o valor integral de produtos adquiridos no exterior e esquecidos na esteira... Já no TRF3, o desembargador federal Nery Júnior explicou o conceito de bagagem como bens novos ou usados destinados a uso ou a consumo pessoal do viajante, em compatibilidade com as circunstâncias de sua... Porém, o magistrado entendeu ser devido o pagamento de imposto sobre o valor total dos bens

Conclui-se, portanto, que o valor aduaneiro, no conceito adotado pela Constituição brasileira , não inclui, no seu âmbito, exações tributárias, de modo que não poderia ter sido modificado pela legislação... Pamplona entendeu que a Lei nº 10.865 /2004, ao alargar a base de cálculo da importação de serviços, violou o conceito de valor aduaneiro previsto na CF, proveniente do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras... Valor Aduaneiro é o valor da transação com os ônus econômicos suportados pelo comprador não incluídos, sendo admitidos somente alguns ajustes previstos em lei

Tais conceitos são primordiais ao aprofundamento do ensino do Direito Tributário, pois são basilares do regime aduaneiro, que estão intrinsecamente relacionadas as relações de consumo e ao comercio exterior... aduaneiro e da verificação da mercadoria)... O valor do produto exportado corresponderá ao valor líquido da exportação, assim entendido, o preço total no local de embarque, deduzidas as parcelas relativas a fornecimentos do fabricante-intermediário

"O conceito de valor aduaneiro, previsto na Constituição e em tratado internacional, existe há mais de 20 anos no direito brasileiro", afirma o advogado... "O limite é o valor aduaneiro", acrescenta Maya, que representa a Vernicitec no processo... O dispositivo determina que a base para o cálculo do PIS e da Cofins Importação será o valor aduaneiro (custo da importação do bem) somado ao ICMS recolhido no desembaraço aduaneiro e às próprias contribuições

O valor do produto ultrapassava o limite de 100 dólares, estabelecido pela legislação da época, para ser qualificado no conceito de bagagem... Desta forma, a despeito do valor da mercadoria importada não caracterizar o conceito de bagagem, beneficiou-se do disposto no Decreto-lei invocado”, concluiu o desembargador federal relator Nery Júnior... exterior devem ser submetidos ao tratamento tributário e aos procedimentos aduaneiros estabelecidos pela Receita Federal

O valor do produto ultrapassava o limite de 100 dólares, estabelecido pela legislação da época, para ser qualificado no conceito de bagagem... Desta forma, a despeito do valor da mercadoria importada não caracterizar o conceito de bagagem, beneficiou-se do disposto no Decreto-lei invocado”, concluiu o desembargador federal relator Nery Júnior... exterior devem ser submetidos ao tratamento tributário e aos procedimentos aduaneiros estabelecidos pela Receita Federal

submetidos ao tratamento tributário e aos procedimentos aduaneiros estabelecidos pela Receita Federal... Ao analisar o caso, a 3ª Turma entendeu que o equipamento não se enquadrava no conceito de bagagem, conforme legislação e precedentes de jurisprudência, por isso não estaria sujeito ao limite alfandegário... O colegiado entendeu que o valor do débito gerado pela “mercadoria importada” estaria dentro da regra de anistia do Decreto-lei 2.303 /1986, beneficiando o publicitário

O valor do produto ultrapassava o limite de 100 dólares, estabelecido pela legislação da época, para ser qualificado no conceito de bagagem... Desta forma, a despeito do valor da mercadoria importada não caracterizar o conceito de bagagem, beneficiou-se do disposto no Decreto-lei invocado”, concluiu o desembargador federal relator Nery Júnior... exterior devem ser submetidos ao tratamento tributário e aos procedimentos aduaneiros estabelecidos pela Receita Federal