Condenação a Obrigação de Fazer, Sob Pena do Pagamento de Multa Diária em Notícias

Mesmo que se trate de conversão de obrigação de fazer ou entregar coisa como ocorre nas astreintes , o pagamento de qualquer quantia pela Fazenda segue ritos próprios, que impedem o sequestro de dinheiro... Naquela decisão, o estado de São Paulo era cobrado por não cumprir obrigação de fazer imposta há quase cinco anos, tendo sido aplicada multa de ofício pelo descumprimento... Assim, o descumprimento de obrigação de fazer imposta por liminar pode levar à cobrança da multa diária nos próprios autos da ação, independentemente do trânsito em julgado da sentença final

Mesmo que se trate de conversão de obrigação de fazer ou entregar coisa como ocorre nas astreintes , o pagamento de qualquer quantia pela Fazenda segue ritos próprios, que impedem o sequestro de dinheiro... Naquela decisão, o estado de São Paulo era cobrado por não cumprir obrigação de fazer imposta há quase cinco anos, tendo sido aplicada multa de ofício pelo descumprimento... Assim, o descumprimento de obrigação de fazer imposta por liminar pode levar à cobrança da multa diária nos próprios autos da ação, independentemente do trânsito em julgado da sentença final

Mesmo que se trate de conversão de obrigação de fazer ou entregar coisa como ocorre nas astreintes , o pagamento de qualquer quantia pela Fazenda segue ritos próprios, que impedem o sequestro de dinheiro... Naquela decisão, o estado de São Paulo era cobrado por não cumprir obrigação de fazer imposta há quase cinco anos, tendo sido aplicada multa de ofício pelo descumprimento... Assim, o descumprimento de obrigação de fazer imposta por liminar pode levar à cobrança da multa diária nos próprios autos da ação, independentemente do trânsito em julgado da sentença final

Pedidos – Na ação, o MPF pede a condenação do réu em obrigação de fazer consistente: na recuperação e reparação das áreas de APP e de Reserva Legal, fixando-se multa diária por descumprimento; na retirada... de aplicação de multa diária... Além disso, pede a condenação de Luzenrique ao pagamento de indenização referente aos danos ambientais materiais causados no valor de mais de R$ 215 milhões e ao pagamento por danos morais coletivos ambientais

Mesmo que se trate de conversão de obrigação de fazer ou entregar coisa - como ocorre nas astreintes -, o pagamento de qualquer quantia pela Fazenda segue ritos próprios, que impedem o sequestro de dinheiro... Naquela decisão, o estado de São Paulo era cobrado por não cumprir obrigação de fazer imposta há quase cinco anos, tendo sido aplicada multa de ofício pelo descumprimento... Assim, o descumprimento de obrigação de fazer imposta por liminar pode levar à cobrança da multa diária nos próprios autos da ação, independentemente do trânsito em julgado da sentença final

Em caso de condenação por improbidade administrativa, as penas possíveis são perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por até cinco anos e pagamento de multa de até cem vezes o valor da... as pendências identificadas nos sites da Secretaria de Saúde de Pernambuco e das OSS, sob pena de multa diária de R$ 50 mil... Pedidos nas ações – Com o ajuizamento de ação civil pública de obrigação de fazer, o MPF requer, em caráter liminar, decisão judicial para que, em 60 dias, sejam adotadas medidas com o objetivo de regularizar

O pedido foi julgado procedente em primeira instância, com determinação de liberação do imóvel do gravame judicial e outorga definitiva da escritura ao comprador, sob pena de pagamento de multa diária... O recurso julgado pela turma teve origem em ação de obrigação de fazer na qual o comprador buscava a condenação da construtora a fornecer escritura da vaga de garagem ou, alternativamente, pedia que o... também se torna inviável a fixação de multa diária por eventual descumprimento da medida

O pedido foi julgado procedente em primeira instância, com determinação de liberação do imóvel do gravame judicial e outorga definitiva da escritura ao comprador, sob pena de pagamento de multa diária... O recurso julgado pela turma teve origem em ação de obrigação de fazer na qual o comprador buscava a condenação da construtora a fornecer escritura da vaga de garagem ou, alternativamente, pedia que o... também se torna inviável a fixação de multa diária por eventual descumprimento da medida

O pedido foi julgado procedente em primeira instância, com determinação de liberação do imóvel do gravame judicial e outorga definitiva da escritura ao comprador, sob pena de pagamento de multa diária... O recurso julgado pela turma teve origem em ação de obrigação de fazer na qual o comprador buscava a condenação da construtora a fornecer escritura da vaga de garagem ou, alternativamente, pedia que o... também se torna inviável a fixação de multa diária por eventual descumprimento da medida

As prescrições médicas deverão ser disponibilizadas para atendê-los, inicialmente, pelo período mínimo de 180 dias, sob pena do pagamento de multa diária e pessoal da autoridade administrativa responsável... Em até 60 dias, esses pacientes deverão ser submetidos a exame pericial, com vistas a se proceder à avaliação da necessidade específica de cada um, sob pena do pagamento de multa diária e pessoal da autoridade... Por fim, o MPE requereu a condenação do Estado de Sergipe na Obrigação de Fazer consistente na aquisição e dispensação do SPIRIVA e do FORASEC para todos os reclamantes/usuários/pacientes cadastrados no