AGU afasta condenação indevida do INSS ao pagamento de multa mesmo após cumprir determinação judicial
Ao analisar a petição, o magistrado aplicou ao Instituto multa pelo descumprimento da obrigação de fazer... A Advocacia-Geral da União (AGU) afastou, na Justiça, condenação indevida do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento de multa de R$ 23 mil por suposto descumprimento de decisão judicial... O juízo concluiu, ainda, que a responsabilidade era unicamente do Banco BMG pelo não cumprimento da obrigação imposta na sentença e isentou o INSS do pagamento da multa diária