Conflito Negativo de Competência Julgado Procedente em Notícias

Fundef/ Aplicação de verbas Competência MPF x MP estadual Petição (PET) 4706 Relator: Ministro Março Aurélio Ministério Público Federal x Ministério Público de São Paulo Trata-se de conflito negativo de... A Procuradoria da República no Município de Ribeirão Preto suscitou o conflito negativo de atribuições por entender que cabe ao Ministério Público Estadual investigar irregularidades na aplicação do FUNDEF... Dessa forma, alega usurpação da competência do Plenário, ao argumento de que a concessão deferida é mais ampla que o precedente julgado pelo Plenário ( MI 795 )

O procurador-geral de Justiça adjunto do MP-BA suscitou perante o STJ conflito negativo de atribuições com o MPF... Petição (PET) 4575 Ministério Público da Bahia x Ministério Público Federal Relator: ministro Marco Aurélio Conflito negativo de atribuições suscitado pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) contra o... Ação Cível Originária (ACO) 843 Relator: ministro Marco Aurélio Ministério Público do Estado de SP x MPF Trata-se de conflito negativo de atribuições suscitado pelo 8ª Promotoria Cível de Ribeirão Preto

Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 10/5/2023, DJe 16/5/2023. Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Conflito negativo de competência... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Trata-se de conflito negativo de competência em inquérito policial instaurado para apurar a suposta prática dos crimes de posse irregular de arma de fogo e pesca ilegal, por... Todavia, esta foi julgada procedente para condenar o terceiro ao pagamento de apenas a metade do valor

MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA - Julg: 09/08/2017 Ementa nº 12 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CEDAE FATO DO SERVIÇO COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CÍVEIS ESPECIALIZADAS CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA... COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. DECISÃO POR MAIORIA. 0043531-78.2016.8.19.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL Des (a)... NEGATIVO DE COMPETÊNCIA / CEDAE · Ementa nº 13 - ADVOGADO / IMUNIDADE PROFISSIONAL · Ementa nº 14 - I.P.T.U. / VIÚVA DE EX-COMBATENTE DE GUERRA · Ementa nº 15 - VALE-TRANSPORTE / INSERÇÃO ERRÔNEA DE DADOS

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. DELITOS DE DESCAMINHO, LAVAGEM DE DINHEIRO, SONEGAÇAO FISCAL, ENTRE OUTROS. DELITOS TRIBUTÁRIOS... a autuação procedente, inscrevendo o débito em dívida ativa... Portanto, aplicando-se o disposto no art. 70 , caput, do CPP , o qual determina que a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, a Seção conheceu do conflito para

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A prolação de atos judiciais envolvendo ativos relativos às empresas integrantes do mesmo grupo econômico configura a existência de conflito de competência entre os juízos... Considerando a existência de grupo econômico entre as empresas envolvidas e a configuração do conflito de competência, é impositivo que as falências devam ser reunidas perante o juiz onde fica localizado... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Trata-se, na origem, de cumprimento de sentença que tem por objeto ação de reembolso julgada procedente para reembolsar a sócio as ações a que tem direito em decorrência da

É algo extremamente negativo em um Estado democrático de direito a população e a própria comunidade jurídica não ter confiança na imparcialidade e sobriedade de sua corte mais importante... de competência de tribunais constitucionais, como os da Áustria, da Alemanha, de Portugal e da Espanha, para ficar em alguns exemplos... Se as ADCs fossem consideradas procedentes, estaria proibida a prisão após condenação em 2ª instância para todos; se julgadas improcedentes, estaria permitida a dita prisão também para todos os casos

ACO 1281 - Conflito negativo de atribuições protocolado no Supremo Tribunal Federal, em 7.11.2008, e autuado como ação cível originária, objetivando seja solucionado conflito negativo de atribuições entre... procedente... ACO 1394 - conflito negativo de atribuição, suscitado pelo Ministério Público Federal em face do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte para o processamento de investigação, com o objetivo

rejeitou embargos de declaração em que se alegava falta de preparo do recurso extraordinário julgado procedente... 446850, RE 222168 , AI 500324 Petição (Pet) 4680 Relator: Ministro Março Aurélio Ministério Público de Minas Gerais x Ministério Público Federal Trata-se de conflito negativo de atribuições suscitado... Relator: Ministro Março AurélioMinistério Público de Minas Gerais x Ministério Público Federal Trata-se de conflito negativo de atribuições suscitado pelo Ministério Público estadual contra o Ministério

Francisco Falcão, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 02/09/2020, DJe 10/09/2020 Ramo do Direito DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL Tema Conflito negativo de competência... Competência da Segunda Seção... Anterior sentença transitada em julgado que julgou procedente pedido de afastamento do convívio familiar. Superveniente ação de guarda ajuizada. Causas de pedir distintas