Construção na Faixa de Domínio da Rodovia em Notícias

Conforme a decisão da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), na data da construção do imóvel, 1977, não havia a lei que proibiu construções a menos de 15 metros da faixa de domínio da rodovia... A referida faixa de domínio da BR-101 no local é de 35 metros para cada lado medidos a partir do eixo da rodovia... da rodovia

Por esse motivo, pediram na Justiça que os responsáveis demolissem e removessem as construções, a fim de se restabelecer a integridade da faixa de domínio da rodovia, ou que o DNIT pudesse fazer a retirada... Os procuradores comprovaram que as construções colocam em risco a segurança dos moradores e dos usuários da rodovia... A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, na Justiça, a demolição de casas edificadas irregularmente na faixa de domínio às margens da BR 163, Km 632, no Município de Trairão/PA

Representando o DNIT, alegaram que desde meados de julho de 2008 foram detectadas inúmeras construções irregulares edificadas na faixa de domínio da rodovia federal, BR-232, no quilômetro 252,7... A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu, na Justiça, garantir o julgamento da ação de reintegração de posse movida pela União, com pedido de demolição de construções que invadiram a faixa de domínio da rodovia... de domínio de rodovia federal"

Os procuradores destacaram que a faixa de domínio da rodovia possui natureza de limitação administrativa e implica na imposição de uma obrigação de não fazer... na faixa de domínio da BR-101 em Santa Catarina... A tese consolidava que, "comprovado que a edificação situa-se dentro da faixa de domínio da União, ela deve ser demolida as expensas da ré"

de domínio da rodovia... De acordo com as unidades da AGU, a faixa de domínio em relação à área que não pode ter construções é estabelecida por meio de limitação administrativa que impõe aos proprietários dos terrenos que margeiam... junto ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (PFE/Dnit) demonstraram que o supermercado construiu um muro de alvenaria de 211 metros de cumprimento a menos de 15 metros do término da faixa de domínio da rodovia

A Justiça reconheceu a defesa dos procuradores de que as obras na faixa de domínio da rodovia colocavam em risco a segurança e a vida dos usuários... da BR ao construir muro de alvenaria e madeira a menos de 15 metros do término da faixa de domínio, que é de 30 metros de cada lado, contados do eixo da rodovia... Na ação, as procuradorias defenderam que a utilização da referida área contrariaria a natureza jurídica do bem público de uso comum do povo, visto que tanto a faixa de domínio quanto a área não edificada

“Ao longo (…) das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não-edificável de 15 (quinze) metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica... ou que estivesse em conformidade aos limites legais à época de sua construção”, ressaltou o magistrado... “Não obstante se reconheça os prejuízos que serão causados aos moradores, deve ser demolida a construção irregular, com o intuito de se resguardar a integridade dos motoristas e passageiros que por ali

A atuação reitera as regras que devem ser observadas para conservação da faixa de domínio nas rodovias federais... Os procuradores informaram que a cerca estava 20 metros dentro da faixa de domínio e que o limite legal é de 30 metros de cada um dos lados da pista, contados do eixo da rodovia... De acordo com a AGU, o único proprietário da área se negava a adequar-se às Portarias nº 377/07e nº 1369/09, que estipulam a metragem da faixa de domínio para a referida rodovia federal, bem como o projeto

A atuação reitera as regras que devem ser observadas para conservação da faixa de domínio nas rodovias federais... Os procuradores informaram que a cerca estava 20 metros dentro da faixa de domínio e que o limite legal é de 30 metros de cada um dos lados da pista, contados do eixo da rodovia... De acordo com a AGU, o único proprietário da área se negava a adequar-se às Portarias nº 377/07e nº 1369/09, que estipulam a metragem da faixa de domínio para a referida rodovia federal, bem como o projeto

A atuação ocorreu após o município ajuizar ação com objetivo de impedir que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) desocupasse e demolisse construções localizadas na faixa de domínio... No entanto, o que houve foi o aumento das construções em direção à rodovia, colocando em risco a segurança dos próprios moradores e dos usuários da pista... O município de Careiro de Várzea, localizado na região metropolitana de Manaus, não pode impedir a desocupação de imóveis construídos nos arredores de rodovia federal