Contrato de Incorporação Imobiliária em Notícias

A incorporação imobiliária, como qualquer ramo da atividade econômica, sobretudo aqueles que demandam investimentos e contratos de longa duração, necessita de segurança jurídica para desenvolvimento equilibrado... As relações jurídicas decorrentes da incorporação imobiliária, regidas pela lei 4.596/64 , foram profundamente impactadas com a aplicação do CDC, permitindo maior estreitamento entre o direito e a realidade... FONTE: http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI279947,21048-A+incorporacao+imobiliaria+na+perspectiva+do+STJ

O documento deixa clara a intenção de orientar a jurisprudência do Tribunais pátrios e estimular o Poder Legislativo à atualização da norma que rege as incorporações, a Lei 4.591 /1.964... possibilidade de que os dispositivos do acordo sejam aproveitados para balizar as casuísticas de mercado envolvendo essas relações jurídicas (em demandas tanto individuais quanto coletivas) e, até mesmo, as incorporações... No último dia 27 de abril de 2016, foi firmado relevante pacto cujo objeto é o aperfeiçoamento e harmonização das relações oriundas dos contratos de promessa de compra e venda de unidades residenciais

Em decisão do último dia 7 de junho, o STJ analisou que não é possível a cobrança do Imposto sobre Serviços na atividade de incorporação imobiliária, quando a construção é feita pelo incorporador em terreno... Como a sua finalidade é a venda de unidades imobiliárias futuras, concluídas, conforme previamente acertado no contrato de promessa de compra e venda, a construção é simples meio para atingir-se o objetivo... Passando então, a ser um imposto sobre contratos e não sobre serviços

A figura jurídica do patrimônio de afetação estabelece que os terrenos e as acessões objeto de incorporação imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, serão mantidos apartados do... O texto altera a Lei 4.591 /64, que trata do condomínio em edificações e das incorporações imobiliárias... Hoje, a norma prevê que uma comissão de representantes dos adquirentes será designada no contrato de construção, de incorporação ou eleita em assembleia para representar os adquirentes em tudo o que interessar

Requisitos para opção ao RET-Incorporação São requisitos para a opção pelo RET-Incorporação (IN RFB 2179, art. 5º): afetação do terreno e das acessões objeto da incorporação imobiliária nos termos dos... do imóvel, o registro da incorporação e a averbação do termo de afetação do terreno e das acessões objeto da incorporação imobiliária nos termos dos arts. 31-A a 31-E, 32 e 33 da Lei nº 4.591 , de 1964... A habilitação da incorporação imobiliária ao RET-Incorporação será declarada por meio de Ato Declaratório Executivo emitido pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil após a realização, de ofício

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu as possibilidades de submissão de sociedades de propósito específico (SPE) que atuam na atividade de incorporação imobiliária aos efeitos... O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) havia admitido a possibilidade de recuperação para as SPE em geral, com exceção daquelas dedicadas à incorporação imobiliária, independentemente do regime de afetação... SPE, com ou sem patrimônio de afetação, pode, em tese, submeter-se à recuperação No campo da incorporação imobiliária, comentou o ministro, as atividades são normalmente estruturadas por meio de uma holding

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu as possibilidades de submissão de sociedades de propósito específico (SPE) que atuam na atividade de incorporação imobiliária aos efeitos... O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) havia admitido a possibilidade de recuperação para as SPE em geral, com exceção daquelas dedicadas à incorporação imobiliária, independentemente do regime de afetação... SPE, com ou sem Patrimônio de Afetação, Pode, em Tese, Submeter-se à Recuperação No campo da incorporação imobiliária, comentou o ministro, as atividades são normalmente estruturadas por meio de uma holding

Muito difundido no ramo da incorporação imobiliária, o regime de tributação por lucro presumido vem sendo objeto de questionamentos na esfera judicial por causa do entendimento da Receita Federal em tributar... Em incorporações imobiliárias é corriqueira a existência de permutas imobiliárias entre o proprietário de terreno que servirá para construção do empreendimento e unidades futuras que serão viabilizadas... de permuta imobiliária sem torna não se equiparam aos contratos de compra e venda de imóveis, portanto, impossível a incidência de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins

Muito difundido no ramo da incorporação imobiliária, o regime de tributação por lucro presumido vem sendo objeto de questionamentos na esfera judicial por causa do entendimento da Receita Federal em tributar... Em incorporações imobiliárias é corriqueira a existência de permutas imobiliárias entre o proprietário de terreno que servirá para construção do empreendimento e unidades futuras que serão viabilizadas... de permuta imobiliária sem torna não se equiparam aos contratos de compra e venda de imóveis, portanto, impossível a incidência de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins

Quando a incorporadora faz o registro da incorporação imobiliária a matrícula fica da seguinte maneira: Se o empreendimento está sendo vendido sem ter sido feito a incorporação imobiliária recomendamos... é o dono, se houve registro da incorporação imobiliária, se aquele imóvel pode ser comercializado e entre outras... A construção de um apartamento na planta é regida pela a Lei nº 4.591 , de 16 de dezembro de 1964 , é a lei de condomínio e incorporação imobiliária