Contrato de Prestação de Serviço Educacional em Notícias

O profissional alegou que as características de sua prestação de serviço correspondiam a uma relação formal de emprego... por haver encarregado responsável pelo serviço e escolha da equipe... de qualquer natureza ou instituição privada, de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social

Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a execução de dívida resultante do não pagamento de mensalidades escolares, quando a prestação dos serviços educacionais foi contratada por terceiro... estranho à entidade familiar, não pode ser direcionada aos pais do aluno, que não participaram de tal contrato... Assim, firmado o contrato por um dos genitores, é indiferente que o outro não conste no instrumento, pois o poder familiar implica responsabilidade solidária de ambos pela educação dos filhos

serviços educacionais deve restituir a uma aluna os valores das mensalidades pagas... A Terceira Turma do STJ, por unanimidade, decidiu que uma instituição privada de ensino superior que foi descredenciada pelo Ministério da Educação (MEC) durante a execução do contrato de prestação de... Segundo o colegiado, a instituição não viabilizou a obtenção do diploma pela estudante, o que caracteriza o descumprimento total do contrato

O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 3ª Vara Cível Central da capital e considerou abusivas cláusulas de contrato de prestação educacional da Associação Nove de Julho (Uninove)... O contrato fixava a não devolução da taxa de matrícula em caso de desistência ou rescisão, mesmo antes de iniciadas as aulas... Sobre a cobrança de 10% em caso de inadimplência, o CDC prevê que as multas não podem ser superiores a 2% do valor da prestação

Na análise, o julgador observou que, ao se contratar uma prestação de serviço educacional, o que o aluno espera, ao final do curso, é uma certificação que demonstre sua habilitação profissional e permita... do curso para técnico em enfermagem, ministrado no local, bem como indenizá-la por danos morais A autora conta que contratou os serviços educacionais junto à instituição ré em dezembro/2017, para o curso... Sendo assim, o magistrado determinou que a instituição rescinda o contrato firmado entre as partes e restitua a quantia de R$ 2.910, correspondente aos valores que tiveram pagamento comprovado junto à

Na análise, o julgador observou que, ao se contratar uma prestação de serviço educacional, o que o aluno espera, ao final do curso, é uma certificação que demonstre sua habilitação profissional e permita... do curso para técnico em enfermagem, ministrado no local, bem como indenizá-la por danos morais A autora conta que contratou os serviços educacionais junto à instituição ré em dezembro/2017, para o curso... Sendo assim, o magistrado determinou que a instituição rescinda o contrato firmado entre as partes e restitua a quantia de R$ 2.910, correspondente aos valores que tiveram pagamento comprovado junto à

Julgo parcialmente procedente o pedido inicial para declarar rescindido o contrato de prestação de serviços educacionais celebrado entre UBIRAJARA MACHADO DE OLIVEIRA e FACULDADE ANHANGUERA EDUCACIONAL... Providente a Secretaria a alteração do nome da primeira promovida para ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA... Fundamenta o promovente sua pretensão na alegação de ter contrato curso à distância oferecido pela primeira promovida, tendo sido oferecido e assinado na sede da segunda promovida, contudo não teve êxito

O descumprimento de informação por parte de uma empresa é considerado falha na prestação de serviços... A faculdade mudou de sede e a aluna não foi devidamente informada Segundo o processo, a estudante contratou os serviços educacionais da Anhanguera Educacional para cursar pós-graduação em Direito do Trabalho... No entanto, ressaltou que a ação diz respeito a falha na prestação de serviço da universidade, que nunca enviou repostas a autora sobre seus requerimentos, não enviou informações claras e precisas sobre

Disse que não firmou contrato de prestação de serviços educacionais com a ré e nem mesmo compareceu à instituição após a prova do vestibular.⠀ ⠀ No entanto, segundo a requerente, sua matrícula foi realizada... de prestação de serviços assinado pela autora e nem os documentos exigidos para efetivação da matrícula... O 3º Juizado Especial Cível de Brasília determinou que a Faculdade Anhanguera Educacional declare nula matrícula efetivada em curso de ensino superior sem consentimento de estudante que passou no vestibular

Diante disso, há necessidade de se rever os contratos de prestação de serviços educacionais e adequá-los a nova realidade das partes... Há que se ressaltar que essa redução de rendimento deve ocorrer por fato imprevisível, sob pena de não se ser possível revisar o contrato de prestação de serviços educacionais... em caráter liminar e DEFIRO EM PARTE a antecipação de tutela para: 1) Decretar a revisão provisória e temporária do contrato de prestação de serviços educacionais de fls. 47 e seguintes e determinar que