Crime de Calunia Contra Funcionário Público, em Razão do Exercício de Suas Funções em Notícias

ocorrência de abuso na expressão verbal ou gestual ofensiva, utilizada perante o funcionário público."... Os funcionários públicos estão sujeitos a um maior controle por parte da sociedade... As leis que punem a manifestação ofensiva dirigida a funcionários públicos, geralmente conhecidas como 'leis de desacato', atentam contra a liberdade de expressão e o direito à informação."

Os crimes praticados pelo grupo estão tipificados no Código Penal nos artigos 138 (calúnia), 140 (injúria), 141 (inciso II - contra funcionário, em razão de suas funções), artigo 344 (usar de violência... Contudo, em se tratando de uma magistrada no exercício das suas funções, representante de um Poder do Estado, se mostra mais que necessária a garantia da Ordem Pública, que, sem dúvida, restou abalada... A juíza Ana Helena aceitou, nesta semana, a denúncia do Ministério Público e decretou a prisão preventiva, destacando no relatório: Convém ponderar que os fatos praticados, por si só, são gravíssimos quando

O Ministério Público oferece denúncia perante o Juizado Especial Criminal, atribuindo a Antônio o cometimento do crime de calúnia, praticado contra funcionário público em razão de suas funções, nada mencionando... Distribuição dos Pontos - Item - Pontuação a) Não, pois, de acordo com o artigo 141 , II , do CP , (0,1) quando a ofensa for praticada contra funcionário público em razão de suas funções, a pena será aumentada... (Valor: 0,65) Resposta FGV - Padrão de Resposta / Espelho de Correção Gabarito Comentado: a) Não, pois, de acordo com o artigo 141 , II , do CP , quando a ofensa for praticada contra funcionário público

Os crimes praticados pelo grupo estão tipificados no Código Penal nos artigos 138 (calúnia), 140 (injúria), 141 (inciso II - contra funcionário, em razão de suas funções), artigo 344 (usar de violência... Contudo, em se tratando de uma magistrada no exercício das suas funções, representante de um Poder do Estado, se mostra mais que necessária a garantia da Ordem Pública, que, sem dúvida, restou abalada”... A juíza Ana Helena aceitou, nesta semana, a denúncia do Ministério Público e decretou a prisão preventiva, destacando no relatório: “Convém ponderar que os fatos praticados, por si só, são gravíssimos

CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. DESEMBARGADOR ESTADUAL. RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. ART. 41 DO CPP . INÉPCIA. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. 1... As indagações referentes a presença de práticas ardilosas foram todas respondidas negativamente pelos funcionários fiscais... O denunciante não minudenciou a conduta delituosa e o liame dos acusados com o crime narrado na inicial, imputando-lhes o delito exclusivamente em razão dos altos cargos ocupados por eles na empresa

Art. 141 - As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido: II - contra funcionário público, em razão de suas funções; Art. 331 - Desacatar funcionário público... no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa... Quanto ao crime de calúnia, impende ressaltar que houve duas tipificações: uma fulcrada no delito de prevaricação e outra no delito de abuso de autoridade

Entre as denúncias mais freqüentes contra deputados e senadores, estão as de crime de responsabilidade (praticados no exercício de outra função pública), peculato (apropriação, por funcionário público... Também há acusações de menor gravidade, como os chamados crimes contra a honra, como calúnia, infâmia e difamação. A lista reúne nomes de todos os estados e do Distrito Federal... de bem ou valor de que tem a posse em razão do cargo, em proveito próprio ou alheio), formação de quadrilha, crimes eleitorais, ambientais, contra a ordem tributária e a Lei de Licitações

o presidente da República, ou chefe de estado estrangeiro e ainda, contra funcionário público no exercício de suas funções ( Código Penal artigo 141 , incisos I e II )... à reputação de funcionário público no exercício de sua função (na difamação), não se admitindo na injúria, mesmo porque nessa última a honra protegida é subjetiva... ou seus representantes diplomáticos (artigo 20 § 3 da Lei 5.250 /67) e para o delito de difamação contra funcionário público no exercício de suas funções, ou órgão, entidade que exerça funções de autoridade

Entre as denúncias mais freqüentes contra deputados e senadores, estão as de crime de responsabilidade (praticados no exercício de outra função pública), peculato (apropriação, por funcionário público... O crime com maior incidência entre as ações penais é o de peculato (apropriação, por funcionário público, de bem ou valor de que tem a posse em razão do cargo, em proveito próprio ou alheio)... Nos inquéritos aos quais os parlamentares respondem no STF, a maior incidência é de casos de crime de responsabilidade, crimes praticados no exercício da função pública anterior ao mandato parlamentar

A veracidade do fato divulgado só importa quando se trata de fatos atribuídos a servidores públicos e relativos ao exercício de suas funções... No sistema legal brasileiro, porém, essas condições só são aplicadas ao crime de calúnia (que consiste em atribuir a alguém a responsabilidade pela prática de um ato ilícito)... é o interesse do Estado em saber que seus funcionários exercem suas funções dignamente, com decoro