Crime de Calunia Contra Funcionário Público, em Razão do Exercício de Suas Funções em Notícias

A pena prevista no Código Penal é de seis meses a dois anos de detenção, aumentada em um terço quando a calúnia é contra funcionário público, em razão de suas funções, e na presença de várias pessoas... Para o MPF/RN, o advogado deve ser condenado não apenas pela injúria, mas também pelo crime de calúnia... Porém, o advogado foi absolvido em primeira instância em relação ao crime de calúnia, pois a decisão considerou que a denúncia não narrou um fato específico imputado falsamente pelo acusado, elemento imprescindível

II – contra funcionário público, em razão de suas funções; III – na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia...’’... contra a honra DE SERVIDOR PÚBLICO em razão do exercício de suas funções’’... Fica evidente que Manoel Pimentel praticou o crime de CALÚNIA, previsto no Art. 138 do CP contra Genésio

Isto porque, conforme o relator, o suposto delito teria sido cometido contra funcionário público no exercício de suas funções, o que aumentaria a sanção em um terço... Discute-se aqui a liberdade do exercício da própria magistratura eleitoral, completou o ministro. Para o relator, as afirmações do acusado configuram crime de calúnia... No entanto, em relação ao crime de calúnia, o ministro Ricardo Lewandowski afirmou que o prazo da prescrição de calúnia ainda não ocorreu

Isto porque, conforme o relator, o suposto delito teria sido cometido contra funcionário público no exercício de suas funções, o que aumentaria a sanção em um terço... Discute-se aqui a liberdade do exercício da própria magistratura eleitoral, completou o ministro. Para o relator, as afirmações do acusado configuram crime de calúnia... No entanto, em relação ao crime de calúnia, o ministro Ricardo Lewandowski afirmou que o prazo da prescrição de calúnia ainda não ocorreu

Isto porque, conforme o relator, o suposto delito teria sido cometido contra funcionário público no exercício de suas funções, o que aumentaria a sanção em um terço... “Discute-se aqui a liberdade do exercício da própria magistratura eleitoral”, completou o ministro. Para o relator, as afirmações do acusado configuram crime de calúnia... No entanto, em relação ao crime de calúnia, o ministro Ricardo Lewandowski afirmou que o prazo da prescrição de calúnia ainda não ocorreu

Neste sentido, tem se manifestado o Superior Tribunal de Justiça conforme ementa abaixo transcrita: Ementa: HABEAS CORPUS - CALÚNIA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO EM RAZÃO DE SUAS FUNÇÕES - IMUNIDADE - IMPOSSIBILIDADE... Porém, constatou-se a ausência do elemento subjetivo do crime de calúnia, isto é, o dolo específico de ofender a honra subjetiva do servidor público... - TRANCAMENTO - CONCEDIDA A ORDEM. 1- A imunidade concedida aos advogados pelo artigo 133 , da Constituição Federal não abrange o crime de calúnia, conforme entendimento desta Corte. 2- O crime de calúnia

O advogado teria cometido o crime previsto no artigo 138 (calúnia) combinado com o artigo 141 , inciso II (contra funcionário público, em razão de suas funções) do Código Penal... Atuando em causa própria, o réu, preliminarmente, defendeu a falta de condição para o exercício da ação penal, em razão da inexistência do crime de calúnia diante da prerrogativa que o advogado possui... ‘‘São situações totalmente distintas, além, é lógico, de não caracterizar crime de calúnia, porque em nenhum momento o denunciado afirmou que a suposta vítima incorreu na prática do crime, mas sim que

proferida contra funcionário público, em razão do exercício desta função... Caluniar funcionário público em função de seu cargo, atribuindo-lhe delitos inexistentes, é crime tipificado no caput do artigo 138 do Código Penal , e deve ter pena aumentada por combinação com o artigo... Em função das imputações, a advogada foi denunciada pelo Ministério Público estadual na 2ª Vara Judicial da Comarca de Guaporé pelo crime de calúnia, tipificado no artigo 138 do Código Penal

proferida contra funcionário público, em razão do exercício desta função... Caluniar funcionário público em função de seu cargo, atribuindo-lhe delitos inexistentes, é crime tipificado no caput do artigo 138 do Código Penal , e deve ter pena aumentada por combinação com o artigo... A advogada foi denunciada pelo crime de calúnia, por ter imputado, falsamente, os seguintes crimes ao juiz: abuso de autoridade (artigo 4º, alínea "h ", da Lei 4.898/65), provocar aborto (artigo 125

Este dispositivo prevê causas de aumento de pena se o cometimento do crime ocorrer contra funcionário público em razão de suas funções (inciso II) e na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite... Mesmo depois de todos os esclarecimentos, o governador continuou a macular a honra de um procurador em pleno exercício das funções, afirmou... De acordo com seu voto, a exasperação da pena em razão da proteção maior aos servidores públicos é inconstitucional