Crime de Calunia Contra Funcionário Público, em Razão do Exercício de Suas Funções em Doutrina

público em razão do exercício de suas funções ” 27... Além disso, se a calúnia é perpetrada contra funcionário público, em razão de suas funções, a ação penal é pública condicionada à representação do ofendido... A pena aumenta-se de um terço se o crime for cometido: a) contra o Presidente da República, ou contra chefe de governo estrangeiro; b) contra funcionário público, em razão de suas funções; c) na presença

é funcionário público ”... A exceção da verdade somente se admite se ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções. ” “ Art. 215... Exceção da verdade Parágrafo único – A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções. 18.1

funcionário público em razão de suas funções)... ; II – contra funcionário público, em razão de suas funções; III – na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria... CRIME DE CALÚNIA. ADVOGADO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME POR NÃO ESTAR CONFIGURADO O ANIMUS CALUNIANDI. DECISÃO MANTIDA EM GRAU DE APELAÇÃO

público em razão do exercício de suas funções ” 27... Além disso, se a calúnia é perpetrada contra funcionário público, em razão de suas funções, a ação penal é pública condicionada à representação do ofendido... A pena aumenta-se de um terço se o crime for cometido: a) contra o Presidente da República, ou contra chefe de governo estrangeiro; b) contra funcionário público, em razão de suas funções; c) na presença

é funcionário público ”... A exceção da verdade somente se admite se ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções. ” .“ Art. 215... Exceção da verdade Parágrafo único – A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções. 18.1

funcionário público em razão de suas funções)... CRIME DE CALÚNIA. ADVOGADO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME POR NÃO ESTAR CONFIGURADO O ANIMUS CALUNIANDI. DECISÃO MANTIDA EM GRAU DE APELAÇÃO... Ainda em nome do interesse público envolvido, é pública condicionada à representação do ofendido a ação penal por crimes contra a honra perpetrados contra o funcionário público em razão de suas funções

de funcionário público no exercício de suas funções... Nos crimes de calúnia e na difamação, contra funcionário público no exercício da função, a falsidade é elemento do tipo penal... Justamente por isso, a aplicação do art. 85 somente se justifica no caso de imputação da calunia, mas não de difamação contra funcionário público no exercício da função

perante o STJ àquelas em que o crime for praticado em razão e durante o exercício do cargo ou função – no caso concreto, o de Governador de Estado –, porquanto “onde existe a mesma razão fundamental... ou autoridade na hipótese de prerrogativa de foro em razão do exercício de função pública, observado o disposto no § 1º... se aplica apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas. 6

e o funcionário público vítima, nos termos de sua Súmula 714... Crime contra honra de funcionário público, lesões corporais no âmbito doméstico e contravenção de vias de fato... para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções” (Súmula 714 do STF)

Excetuadas as hipóteses de calúnia contra o Presidente da República ou servidor público no exercício de suas funções (ver adiante art. 145), procede-se mediante queixa... A afirmação genérica de que o funcionário age com parcialidade não caracteriza imputação de prevaricação apta a configurar o crime de calúnia.” (STF, HC 81.504 , rel. Min... por prerrogativa de função, ainda que já tenha cessado o exercício funcional do ofendido.”

Conceito desfavorável emitido por funcionário público (III)... de difamação e injúria, não havendo falar em trancamento da ação penal com relação ao crime de calúnia.”... Conceito desfavorável emitido por funcionário público “Queixa-crime oferecida por Juiz contra Desembargadora que, durante processo de promoção por merecimento de magistrados, proferiu voto com expressões

existente na imputação verdadeira de fato ofensivo praticado por funcionário público no exercício de suas funções. 7... A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções. COMENTÁRIOS 1. Bem jurídico... no exercício de suas funções

público em razão do exercício de suas funções ” 27... Além disso, se a calúnia é perpetrada contra funcionário público, em razão de suas funções, a ação penal é pública condicionada à representação do ofendido... é pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça ; ii) se a calúnia é perpetrada contra funcionário público, em razão de suas funções, a ação penal é pública condicionada à representação do

funcionário público em razão de suas funções)... CRIME DE CALÚNIA. ADVOGADO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME POR NÃO ESTAR CONFIGURADO O ANIMUS CALUNIANDI. DECISÃO MANTIDA EM GRAU DE APELAÇÃO... Ainda em nome do interesse público envolvido, é pública condicionada à representação do ofendido a ação penal por crimes contra a honra perpetrados contra o funcionário público em razão de suas funções

é funcionário público ”... A exceção da verdade somente se admite se ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções. ” .“Art. 215... Por fim, se a difamação é praticada contra funcionário público, em razão de suas funções, a ação penal é pública condicionada à representação do ofendido

de funcionário público no exercício de suas funções... Nos crimes de calúnia e na difamação, contra funcionário público no exercício da função, a falsidade é elemento do tipo penal... Justamente por isso, a aplicação do art. 85 somente se justifica no caso de imputação da calunia, mas não de difamação contra funcionário público no exercício da função

tribunal competente para processar e julgar criminalmente o funcionário ou autoridade na hipótese de prerrogativa de foro em razão do exercício de função pública, observado o disposto no § 1º... perante o STJ àquelas em que o crime for praticado em razão e durante o exercício do cargo ou função – no caso concreto, o de Governador de Estado –, porquanto “onde existe a mesma razão fundamental... se aplica apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções …

Ex-funcionário público... O STF, contudo, declarou inconstitucional tal dispositivo. 12 Em suma, atualmente, se o funcionário público cometeu o crime no exercício da função, e depois deixou o cargo, não mais gozará de foro por... Administração Pública, para resguardá-la quanto à probidade, ao decoro e a sua segurança; (2) proteger o próprio funcionário público que, em decorrência do exercício de suas funções, pode ser alvo de

Demais disso, a construção tipológica poderia ser algo como “ dar causa à atuação de funcionário público em razão de imputação falsa de crime ou contravenção ”, porém não o foi, devendo a interpretação... Se o crime for praticado por agente público ( e.g ., delegado de polícia, promotor de justiça, juiz de direito), o qual, no exercício de suas funções, desencadeia persecução penal, civil ou administrativa... Processo judicial é o instrumento técnico-jurídico adequado ao exercício da função …

Para que efetivamente tenha potencial de interferir no exercício da função pública, o crime deve ser praticado na presença do funcionário público... Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa. 24.1.Considerações iniciais Na Antiguidade, o desacato não se revelava... e funcionário público)

Inicial e especificamente, consistia na infidelidade do acusador público. Posteriormente, a noção passou a abarcar também o advocatus , aplicando-se a pena da calúnia... No mesmo influxo, a Lei nº 8.906 /1994 ( Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil) estabelece: “ n o seu ministério privado, o advogado presta serviço público e exerce função social ” (art... Ademais, a Constituição Federal reconhece exercer o advogado função essencial à justiça (art. 133)

Para que efetivamente tenha potencial de interferir no exercício da função pública, o crime deve ser praticado na presença do funcionário público... Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa. 24.1.Considerações iniciais Na Antiguidade, o desacato não se revelava... e funcionário público)

Se o crime for praticado por agente público ( e.g ., delegado de polícia, promotor de justiça, juiz de direito), o qual, no exercício de suas funções, desencadeia persecução penal, civil ou administrativa... Processo judicial é o instrumento técnico-jurídico adequado ao exercício da função jurisdicional do Estado... Isso porque a denunciação caluniosa decorre da junção do crime de calúnia (consistente em imputar falsamente a alguém fato definido como crime, art. 138 do Código Penal ) com um …

Inicial e especificamente, consistia na infidelidade do acusador público. Posteriormente, a noção passou a abarcar também o advocatus , aplicando-se a pena da calúnia... No mesmo influxo, a Lei nº 8.906 /1994 ( Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil ) estabelece: “ no seu ministério privado, o advogado presta serviço público e exerce função social ” (art... Ademais, a Constituição Federal reconhece exercer o advogado função essencial à justiça (art. 133)

de funcionário público no exercício de suas funções... Nos crimes de calúnia e na difamação, contra funcionário público no exercício da função, a falsidade é elemento do tipo penal... Justamente por isso, a aplicação do art. 85 somente se justifica no caso de imputação da calunia, mas não de difamação contra funcionário público no exercício da função

perante o STJ àquelas em que o crime for praticado em razão e durante o exercício do cargo ou função – no caso concreto, o de Governador de Estado –, porquanto “onde existe a mesma razão fundamental... ou autoridade na hipótese de prerrogativa de foro em razão do exercício de função pública, observado o disposto no § 1º... se aplica apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas. 6

e o funcionário público vítima, nos termos de sua Súmula 714... Crime contra honra de funcionário público, lesões corporais no âmbito doméstico e contravenção de vias de fato... para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções” (Súmula 714 do STF)

público em razão do exercício de suas funções ” 1... Além disso, se a calúnia é perpetrada contra funcionário público, em razão de suas funções, a ação penal é pública condicionada à representação do ofendido... A pena aumenta-se de um terço se o crime for cometido: a) contra o Presidente da República, ou contra chefe de governo estrangeiro; b) contra funcionário público, em razão de suas funções; c) na presença

Por fim, se a difamação é praticada contra funcionário público, em razão de suas funções, a ação penal é pública condicionada à representação do ofendido... queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções ”)... A pena aumenta-se de um terço se o crime for cometido: a) contra o Presidente da República, ou contra chefe de governo estrangeiro; b) contra funcionário …

é funcionário público ”... A razão de ser dessa singela possibilidade decorre do interesse público envolvido, pois nesse caso a exceção da verdade pode revelar um desvio no exercício das funções públicas... Já Bento de Faria 3 , com razão, pontuava não importar se o sujeito passivo deixou a função pública, uma vez que a razão de ser da regra em foco é a presença de sua relação com o exercício da função pública