Crimes Contra a Administração Pública em Notícias

A corte do Amapá julgou 504 das 515 ações relacionadas a crimes contra a administração pública abrangidas pela Meta 18... O Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJAP), o do Rio de Janeiro (TJRJ) e o de Sergipe (TJSE) apresentaram os melhores índices de julgamento de crimes contra a administração pública em 2012 e 2013... Em 2014 a meta, renomeada como Meta 4, passou a abranger o compromisso de julgar os processos de improbidade e crimes contra a administração pública distribuídos até o fim de 2012, na Justiça Estadual

De acordo com o colegiado, há precedentes que não permitem aplicar o princípio da insignificância a crimes contra a administração pública, pois a lei protege, além da dimensão material, a moral administrativa... A apropriação indevida de seguro-desemprego, mesmo que o valor seja mínimo, não pode ser influenciada pelo princípio da insignificância, pois o crime em questão é cometido contra a administração pública... considera o ato praticado como um crime, por isso, sua aplicação resulta na absolvição do réu e não apenas na diminuição e substituição da pena ou não sua não aplicação"

O curso sobre “Crimes contra a Administração Pública” já está com inscrições abertas na Escola de Contas Públicas (ECPBG)... e os crimes praticados por particular contra a administração pública, como Usurpação de Função Pública, Resistência e Desobediência, Desacato, Corrupção Ativa, Contrabando ou Descaminho e Sonegação de... De acordo com José Gustavo, caso o funcionário público saiba de algum crime contra a administração pública, ele tem o dever de denunciar qualquer irregularidade

Desvios André Moura foi acusado de uma série de crimes contra a administração pública durante a gestão de seu sucessor, Juarez Batista dos Santos, na prefeitura do Município de Pirambu (SE), entre janeiro... Segundo o Ministério Público, mesmo após deixar o cargo, o ex-parlamentar permaneceu no comando da administração pública, utilizando-se de recursos, bens e pessoal da prefeitura para finalidades privadas... Como pena acessória, foi aprovada a inabilitação, por cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública

Crimes contra a administração Enquanto as ações de improbidade administrativa correm na esfera cível, os crimes contra a administração pública pertencem à esfera criminal... São considerados crimes contra a administração, no entanto, aqueles crimes cometidos por funcionários públicos... No entanto, os conceitos de corrupção, improbidade administrativa e crimes contra a administração pública são diferentes e, se mal empregados, podem levar a conclusões equivocadas

aos demais delitos contra a administração pública... A Câmara dos Deputados analisa proposta que impede a aplicação do princípio da insignificância ao crime de peculato e aos demais delitos praticados contra a administração pública... “Nos crimes praticados contra a administração pública o grau de reprovabilidade é notório, na medida em que a conduta lesiva recai sobre o patrimônio público, que pertence à coletividade, ao cidadão brasileiro

contra a Administração Pública e contra a Administração da Justiça... Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, ao PL 7078/06, de autoria da Comissão de Legislação Participativa, que altera os artigos 315 e 359 do Código Penal e introduz o artigo 317-A no tocante aos Crimes contra a Administração

Os temas discutidos foram Eficiência e Cooperação na Investigação de Crimes contra a Administração Pública e Sistema Integrado de Gestão e Auditoria do TCM/BA (SIGA/E-TCM)... Os painelistas trouxeram casos do dia a dia relativos a processos de investigação de gestores, dando dicas que podem ajudar na administração pública... Cada ação de vocês representa o exercício da cidadania e mostra ao gestor que vocês estão se empenhando por uma administração melhor”, disse o procurador da República

Essa norma prevê ainda que a pena será aumentada em 1/3 no caso dos ocupantes de cargos em comissão. " Os crimes contra a administração pública causam enorme prejuízo para a sociedade, e a multa deve ser... O Projeto de Lei 819/21 prevê que a multa em crimes praticados por servidor, empregado ou funcionário contra a administração pública em geral será fixada pelo juiz no valor do triplo do acréscimo patrimonial... Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania

Pessoas condenadas por crimes contra a administração pública, como corrupção, não poderão receber indulto presidencial por bom comportamento... De acordo com ele, os crimes contra a administração, embora praticados sem violência, têm grande potencial lesivo para a população brasileira, uma vez que afetam setores sensíveis da sociedade, como a... A concessão do indulto é vedada para condenados por crimes hediondos, tortura, tráfico, ilícito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo. Com informações da assessoria de imprensa do Senado