Débitos de Iptu Após a Arrematação de Imóvel em Notícias

Quando se trata de um leilão judicial de uma Vara Cível (para pagar dívidas de IPTU e condomínio, por exemplo), o imóvel é apresentado aos potenciais compradores pela metade do valor de avaliação... O documento que corresponde à escritura no caso do leilão é a carta de arrematação... Em muitos casos, o leilão trabalhista chega a ser suspenso pouco antes da realização da chamada ou mesmo após o trâmite. Por isso, o interessado deve estar acompanhado de um advogado

A transmissão é feita após a homologação do Leilão pelo juiz, através da carta de arrematação... Havendo qualquer gravame sobre o bem leiloado, ou seja, se este possuir dívidas que o acompanham, como no caso de imóveis com dívidas de condomínio ou IPTU, tal condição será informada previamente pelo... Vender um bem de propriedade do devedor é uma das soluções encontradas para garantir direito do credor de receber débitos em aberto

Prosseguiu-se a execução, com o leilão e a arrematação do imóvel, sendo, contudo, anulada a arrematação a pedido do arrematante, em razão de as características do bem não coincidirem com as descritas no... Insta frisar que não há óbice legal ao deferimento de penhora on line nos casos de débitos decorrentes de tributos incidentes sobre imóveis, como é o caso do IPTU e da TL, sendo certo que para as decisões... Relata o agravante que ingressou com execução fiscal, com vistas à cobrança de IPTU e TL incidente sobre o imóvel de propriedade da empresa executada/agravada, citada por edital após inúmeras tentativas

da indisponibilidade do bem e a comprovação da regularidade do recolhimento do IPTU, no período subseqüente à arrematação do imóvel... Conselho Superior da Magistratura tem decidido que a comprovação da regularidade do recolhimento do IPTU que incidiu o imóvel a partir da arrematação é obrigatória em razão do dever, previsto no artigo... sobre o imóvel a partir da arrematação - Recusa acertada - Recurso não provido

A arrematação de bem móvel ou imóvel em hasta pública é considerada como aquisição originária , inexistindo relação jurídica entre o arrematante e o anterior proprietário do bem, de maneira que os débitos... Superior Tribunal de Justiça, intérprete maior da legislação federal, entende que a arrematação judicial de imóvel em hasta pública configura forma originária de aquisição da propriedade, sendo oportuno... citar, por todos, o Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº AgRg no Ag 1225813 , relatado pela Ministra Eliana Calmon, assim ementado: “EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL – AQUISIÇÃO

Aliás, nos contratos de locação, exemplificativamente, normalmente é transferido ao inquilino o encargo de pagar o IPTU incidente sobre o imóvel (além de outros encargos)... Inexistindo, todavia, outro modo de se proceder à quitação do débito ou de implementar o direito à meação ou à sucessão, o direito destes terceiros (credor pessoal do sócio, ex-cônjuge e herdeiros) são... Após o trânsito em julgado de decisão que julga improcedente ação coletiva proposta em defesa de direitos individuais homogêneos, independentemente do motivo que tenha fundamentado a rejeição do pedido

referente ao IPTU do imóvel. - Impostos estaduais: no momento não existem impostos estaduais incidentes sobre o imóvel, entretanto, deve se tirar certidão em nomedas pessoas (incorporador e alienantes... Se tal ocorrer, necessária a prévia retificação do imóvel. 2.9)- Certidão Negativa de débitos para com a Previdência Social -Exigida para os casos em que o incorporador ou proprietário for pessoa Jurídica... Deverão ser apresentados o original, ou cópia autenticada da escritura de aquisição, contrato de promessa de compra e venda, formal de partilha, Carta de Arrematação, Adjudicação, etc, enfim, dos documento

A Municipalidade emitiu certidão negativa de débitos de IPTU, o que comprova que ele está cadastrado como urbano... (IPTU) e federal ( ITR )... Critério da destinação para delimitar as competências municipal (IPTU) e federal ( ITR ). Circunstâncias de fato que levam à presunção de não existir débito fiscal. Recurso provido

Se reputar insuficientes os documentos, expedirá nota devolutiva fundamentada e a encaminhará, de ofício, ao Juiz Corregedor Permanente que, então, decidirá de plano ou após instrução sumária, após ouvir... Exa. costuma lembrar, o registro não é um fim em si mesmo, mas apenas o meio para que o cidadão tenha seu direito reconhecido perante a sociedade.Diante do exposto, após exame e debate das propostas contidas... A notificação será dirigida ao endereço do notificando constante do Registro de Imóveis, podendo ser dirigida ao próprio imóvel contíguo ou àquele fornecido pelo requerente

modificando a seguinte redação anterior: "a anulação de fiança prestada sem outorga uxória implica a ineficácia total da garantia"). 331 - A apelação interposta contra sentença que julga embargos à arrematação... A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora... ). 398 - A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas. 397 - O contribuinte de IPTU