Decisão Que Admite Recurso Especial em Notícias

A negativa, pelo tribunal local, de julgar agravo regimental contra decisão que não admite a subida de recurso especial com fundamento em tese definida em recurso repetitivo viola a autoridade de decisão... da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ)... em 2011, se for para discutir tese decidida em recurso repetitivo, a parte deve recorrer por meio de agravo regimental

O magistrado lembrou que o Código de Processo Civil estabelece expressamente o uso do agravo contra decisão da segunda instância que não admite o recurso especial, não fazendo previsão para o caso de o... quanto a admissibilidade/prosseguimento do recurso especial em debate", concluiu... Posteriormente, com o recebimento da denúncia, o TJGO entendeu por prejudicado o andamento do recurso especial

Ao admitir o Recurso Especial, a vice-presidente do TJ-AC também aceitou o questionamento em relação à legitimidade do MP-AC para mover a Ação Civil Pública... O Tribunal de Justiça do Acre admitiu nesta segunda-feira (2/9) Recurso Especial movido pela Ympactus Comercial, representante da Telexfree no Brasil, contra acórdão que manteve, em junho, a suspensão... O artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347 /1985), citado tanto pela defesa quanto pela desembargadora em sua decisão, prevê que a sentença civil fará coisa julgada erga omnes , nos limites da

O artigo 105 , III , da Constituição , admite a interposição de recurso especial para atacar acórdãos proferidos pelos Tribunais de Justiça ou Tribunais Regionais Federais quando a decisão recorrida violar... Esse é um dos maiores obstáculos no momento da elaboração do recurso especial... O recurso permite a unificação da interpretação das normas de lei federal. Porém, o dia a dia forense tem revelado obstáculos para a admissão do recurso especial

O artigo 105 , III , da Constituição , admite a interposição de recurso especial para atacar acórdãos proferidos pelos Tribunais de Justiça ou Tribunais Regionais Federais quando a decisão recorrida violar... Esse é um dos maiores obstáculos no momento da elaboração do recurso especial... O recurso permite a unificação da interpretação das normas de lei federal. Porém, o dia a dia forense tem revelado obstáculos para a admissão do recurso especial

Quando se fala em “ agravo que não admite recurso especial ” tal expressão pode se referir tanto ao recurso de agravo contra decisão que não admite recurso especial na origem (o agravo do art. 544 do CPC... grau que inadmitiu o recurso especial... o recurso especial, havendo uma verdadeira confirmação da decisão denegatória prolatada pela instância a quo

Isso porque o recurso especial não foi admitido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), sob o argumento de que o acórdão recorrido estava de acordo com precedentes do STJ em recursos especiais... Segundo o ministro, o único ponto do recurso especial que comportaria o conhecimento do agravo seria a alegada ofensa ao artigo 535 do CPC /73... O novo Código de Processo Civil ( CPC ), que passou a vigorar em 18 de março deste ano, trouxe expressa previsão no sentido do não cabimento de agravo contra decisão que inadmite recurso especial com fundamento

Com a fixação da tese, os recursos especiais e agravos em recurso especial com a mesma controvérsia, que estavam suspensos, poderão voltar a tramitar... atuação conforme a lei e o direito, segundo padrões éticos de probidade e boa-fé, deve ser prestigiado pela jurisdição, sinalizando, assim, favoravelmente a que os órgãos administrativos tomadores de decisão... A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos ( Tema 1.109 ), estabeleceu a seguinte tese: "Não ocorre renúncia tácita à prescrição ( artigo 191 do Código

O ministro Luís Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça, admitiu um recurso especial em que Lula recorreu da decisão que não considerou que o procurador Deltan Dallagnol abusou no uso do PowerPoint... Na decisão, Salomão determinou a conversão do agravo em recurso especial. Entretanto, avisou que o cabimento ou não do recurso e detalhes ainda serão analisados... Clique aqui para ler a decisão Aresp 1.559.057

O recurso especial analisado pelo colegiado derivou de ação de cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais, em fase de cumprimento de sentença... No recurso especial apresentado ao STJ, os credores alegaram violação do CPC , argumentando não ser cabível a interposição direta do agravo sem a prévia utilização do procedimento de impugnação, sob pena... 525 , parágrafo 11 , do Código de Processo Civil (CPC) – contra decisão que determina a penhora de bens na fase de cumprimento de sentença