TJ-AC admite Recurso Especial de representante da Telexfree

O Tribunal de Justiça do Acre admitiu nesta segunda-feira (2/9) Recurso Especial movido pela Ympactus Comercial, representante da Telexfree no Brasil, contra acórdão que manteve, em junho, a suspensão dos pagamentos e de novas adesões à plataforma em todo o país. O processo agora deverá ser analisado pelo Superior Tribunal de Justiça.

A desembargadora Cezarinete Angelim, vice-presidente do TJ-AC, aceitou o argumento apresentado pela defesa da Ympactus sobre a limitação territorial da sentença na Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Acre. Ela citou julgados do STJ (AgRg 1.105.214/DF e AgRg 755.429/PR) que limitam os efeitos da sentença apenas o território de competência do MP. Ou seja, conforme aponta a defesa, a suspensão dos pagamentos e novas adesões não poderia valer para todo o país, apenas para o Acre.

O artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.3...