Dedicação à Atividade Criminosa em Notícias

PROVA DA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. INVIÁVEL O REEXAME FÁTICOPROBATÓRIO... DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADO. REVISÃO. SÚMULA 7 /STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1... O modus operandi do delito, em especial o transporte interestadual de aproximadamente 12 kg de maconha, denota a dedicação à atividade criminosa . 2

CIRCUNSTÂNCIAS QUE, POR SI SÓS, NÃO PERMITEM AFERIR A DEDICAÇÃO DOS ACUSADOS À ATIVIDADE CRIMINOSA. REQUISITOS PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA MINORANTE NA FRAÇÃO MÁXIMA... às atividades delituosas, ou, ainda, justificar a modulação da fração desse benefício. 2... 1.887.511/SP, a quantidade e a natureza das drogas apreendidas não são circunstâncias que permitem aferir, por si sós, o grau de envolvimento dos Acusados com a criminalidade organizada ou de sua dedicação

PROVA DA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. INVIÁVEL O REEXAME FÁTICOPROBATÓRIO... DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADO. REVISÃO. SÚMULA 7 /STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1... O modus operandi do delito, em especial o transporte interestadual de aproximadamente 12 kg de maconha, denota a dedicação à atividade criminosa . 2

A aplicação desta causa de diminuição da pena deve observar quatro requisitos, quais sejam: (I) primariedade do agente; (II) ausência de maus antecedentes; (III) não dedicação à atividade criminosa; e... O julgador pode afastar a causa, por exemplo, se entender que o réu se dedica com habitualidade à atividade criminosa (item 3), ou se entender que o réu é membro de facção criminosa (item 4)... Esta situação depende de comprovação, em juízo, de vínculo do acusado com facção criminosa, ou de que se dedique com habitualidade às atividades financeiras – esta última hipótese costuma ser considerada

DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA EVIDENCIADA. REFORMATIO IN PEJUS . NÃO OCORRÊNCIA. APELO INTERPOSTO POR AMBAS AS PARTES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1... criminosas ou integrarem organizações criminosas. 2... delito de tráfico de drogas, de terem sido apreendidos petrechos para individualização das drogas, balança de precisão e de haver prova do fornecimento costumeiro de drogas ao menor apreendido, a dedicação

A existência de ações penais em curso constitui premissa idônea e válida a evidenciar a dedicação a atividade criminosa e justificar o afastamento do tráfico privilegiado. 3... TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADO COM FUNDAMENTO NA DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA. NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE DA VIA ELEITA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1... DEDICAÇÃO DO AGRAVANTE A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA

DEDICAÇÃO DO PACIENTE À ATIVIDADE CRIMINOSA. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1... a essa atividade criminosa. 3... Nesse contexto, não é possível desconstituir a conclusão das instâncias de origem sobre a dedicação do Agravante à atividade criminosa e, por conseguinte, reconhecer a causa de redução de pena prevista

A quantidade de substâncias entorpecentes apreendidas em poder do paciente (ora agravado) não se mostra excessivamente elevada a ponto de concluir que ele se dedica a atividades criminosas, notadamente... a atividades delituosas... O simples fato de o acusado não haver comprovado o exercício de atividade lícita à época dos fatos não pode levar à conclusão contrária, qual seja, a de que se dedica a atividades delituosas, até porque

INDEVIDA PRESUNÇÃO DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1... Configura constrangimento ilegal o afastamento do tráfico privilegiado por presunção de que o agente se dedica a atividades criminosas, derivada unicamente da análise da natureza ou quantidade de drogas... O desemprego ou ausência de comprovação de exercício de ocupação lícita não implicam presunção de dedicação à narcotraficância ( HC 665.401/SP , relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 16/6/

De acordo com a relatora: “A interpretação ora conferida ao art. 33 , § 4.º , da Lei 11.343 /2006 não confunde os conceitos de antecedentes, reincidência e dedicação a atividades criminosas... criminosas, documentos que comprovem contatos delitivos duradouros ou qualquer prova demonstrativa da dedicação habitual ao crime... Portanto, nos casos em que o agente for primário, de bons antecedentes, havendo, ainda, mostras de que ele não se dedique às atividades criminosas como meio de vida e nem integra organização criminosa