Descaminho em Notícias

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) modificou entendimento sobre a natureza do crime de descaminho, previsto no artigo 334 do Código Penal... O ministro do STF afirmou que a consumação do delito de descaminho e a posterior abertura de processo criminal não dependem da constituição administrativa do débito fiscal... Primeiro, porque o delito de descaminho é rigorosamente formal. Segundo, porque a conduta materializadora desse crime é iludir o estado quanto ao pagamento do imposto devido

Por fim, a julgadora esclareceu que, embora contrabando e descaminho sejam crimes contra a Administração Pública, eles apresentam diferenças... Em síntese, não se poderia equiparar contrabando de "simulacro de arma de fogo" ao crime de descaminho, aplicando o princípio da insignificância

Por fim, a julgadora esclareceu que, embora contrabando e descaminho sejam crimes contra a Administração Pública, eles apresentam diferenças... Em síntese, não se poderia equiparar contrabando de "simulacro de arma de fogo" ao crime de descaminho, aplicando o princípio da insignificância

A configuração do crime de descaminho independe de apuração administrativo-fiscal do imposto não pago... Descaminho x sonegação A eventual semelhança do descaminho com o crime de sonegação fiscal está no fato de eles estarem relacionados à arrecadação tributária, mas termina no momento em que, para a sonegação... Os ministros entenderam que o descaminho é crime formal, por isso, independe da apuração do valor do imposto defraudado

É indispensável a conclusão do procedimento administrativo fiscal para que se possa iniciar a apuração penal do crime de descaminho... O descaminho, por ausência de dolo, não subsiste, devendo, pois, ser trancada a Ação Penal ou o Inquérito Policial”... Os ministros seguiram voto do relator, ministro Jorge Mussi, que reconheceu que a natureza jurídica do crime de descaminho é a mesma dos crimes contra a ordem tributária

Na nova redação introduzida pela lei, o descaminho foi tratado no artigo 334 do CP com a mesma pena da redação anterior... A 2ª turma do STF iniciou nesta terça-feira, 6, o julgamento de HC que discute se a importação de arma de pressão configura contrabando ou descaminho... O contrabando se caracteriza pela importação ou exportação de mercadoria proibida, enquanto o descaminho decorre do não pagamento, total ou parcial, de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída

Crime material Quanto ao primeiro fundamento, que considera o descaminho crime formal, o acórdão, após transcrever a íntegra do tipo penal, menciona que Como se vê, o crime de descaminho se perfaz com... Parece-me, salvo melhor juízo, não ser o bastante para taxar o descaminho de crime formal... Lembremo-nos que o tipo do descaminho, exige expressamente que o imposto seja devido

do Supremo Tribunal Federal (STF) restabeleceu, nesta última terça-feira (13/5), sentença do juízo da 2ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu (PR) que absolveu o paraguaio L.M.G. da acusação do crime de descaminho

FONTE: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI195023,11049-Ação+penal+por+descaminho+nao+depende+de+proces... " A configuração do crime de descaminho, por ser formal, independe da apuração administrativo-fiscal do valor do imposto iludido "... Para a 5ª turma, o crime do descaminho tem natureza formal e a indicação do valor que deixou de ser recolhido por meio de impostos não integra o tipo legal

Crime material Quanto ao primeiro fundamento, que considera o descaminho crime formal, o acórdão, após transcrever a íntegra do tipo penal, menciona que “ Como se vê, o crime de descaminho se perfaz com... Parece-me, salvo melhor juízo, não ser o bastante para taxar o descaminho de crime formal... Lembremo-nos que o tipo do descaminho, exige expressamente que o imposto seja devido