Descumprimento da Legislação Municipal em Notícias

Segundo a relatora do processo, juíza federal Salise Monteiro Sanchotene, convocada para atuar no tribunal, “o descumprimento da legislação ou omissão por parte do Estado não autoriza a exclusão da responsabilidade... A construtora alegou que as autorizações municipais foram obtidas como determinava a legislação em vigor... O MPF afirmou que, ao permitir a edificação no local, a Faema ignorou a legislação federal

Segundo a relatora do processo, juíza federal Salise Monteiro Sanchotene, convocada para atuar no tribunal, “o descumprimento da legislação ou omissão por parte do Estado não autoriza a exclusão da responsabilidade... A construtora alegou que as autorizações municipais foram obtidas como determinava a legislação em vigor... O MPF afirmou que, ao permitir a edificação no local, a Faema ignorou a legislação federal

Segundo a relatora do processo, juíza federal Salise Monteiro Sanchotene, convocada para atuar no tribunal, “o descumprimento da legislação ou omissão por parte do Estado não autoriza a exclusão da responsabilidade... A construtora alegou que as autorizações municipais foram obtidas como determinava a legislação em vigor... O MPF afirmou que, ao permitir a edificação no local, a Faema ignorou a legislação federal

da legislação aplicável... e poderá seguir acompanhando a situação ou, se for o caso, mover ações requerendo judicialmente a adoção da medida, a regularização dos problemas apontados e a responsabilização de pessoas por descumprimento da legislação... O Ministério Público Federal em Eunápolis (BA) enviou uma recomendação para que a presidente da Câmara de Vereadores de Porto Seguro, a vereadora Ariana Felberg garanta, por meio do plano diretor municipal

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 610, na qual são questionados dispositivos do Código Municipal de Defesa do Consumidor... de São Paulo (lei municipal 17.109/2019), o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868 /1999... de competência privativa da União ou dos estados nem contrariar a legislação federal ou estadual

parcial provimento ao recurso interposto pelo ex-prefeito de João Neiva, Aluyzio Morellato, que pretendia reformar a sentença de 1º Grau no qual foi condenado por Improbidade Administrativa, por descumprimento da legislação... da legislação ambiental durante sua gestão, entre os anos de 2000 e 2004... ao ressarcimento integral do dano ambiental causado na área, bem como determinação da base de cálculo para a cobrança de multa civil para que seja apurada conforme remuneração do cargo de prefeito municipal

parcial provimento ao recurso interposto pelo ex-prefeito de João Neiva, Aluyzio Morellato, que pretendia reformar a sentença de 1º Grau no qual foi condenado por Improbidade Administrativa, por descumprimento da legislação... da legislação ambiental durante sua gestão, entre os anos de 2000 e 2004... ao ressarcimento integral do dano ambiental causado na área, bem como determinação da base de cálculo para a cobrança de multa civil para que seja apurada conforme remuneração do cargo de prefeito municipal

De acordo com a Lei, o descumprimento da legislação acarretará em multa de 10 salários mínimos vigentes... Existe uma legislação federal, que deve ser reforçada no âmbito estadual”, ressaltou Platiny Soares... “Praticar exercícios físicos sem a supervisão de um profissional qualificado, é um risco eminente à saúde e pode levar a morte”, destacou Platiny, que é o presidente da Comissão de Assuntos Municipais

De acordo com o PL, o descumprimento da legislação acarretará em multa de 10 salários mínimos vigentes... Existe uma legislação federal, que deve ser reforçada no âmbito estadual”, ressaltou Platiny Soares... Assessoria do Deputado “Praticar exercícios físicos sem a supervisão de um profissional qualificado é um risco iminente à saúde e pode levar à morte”, destacou o presidente da Comissão de Assuntos Municipais

A 6ª Vara da Fazenda Pública Municipal receberia as matérias restantes: relativas a meio ambiente, habitação, urbanismo e conflitos fundiários coletivos, especialmente em caso de descumprimento da legislação... do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (Nurer) , discutiram sobre a parcial especialização da Varas da Fazenda Pública Municipais... da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal; em seqüência, as de improbidade administrativa; licitações; direito de saúde; e desapropriações