Descumprimento da Legislação Municipal em Artigos e Notícias

Em resumo, as Guardas Civis Municipais têm sim poder de polícia, porém esse poder é circunscrito às competências estabelecidas por lei, que variam de acordo com a legislação municipal e estadual... No que diz respeito às decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), destacam-se casos como a ADI 5780 (Ação Direta de Inconstitucionalidade), a ADPF 995 (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental... As Guardas Civis Municipais (GCMs) desempenham um papel fundamental na manutenção da segurança e ordem pública em nível municipal

Introdução O atendimento bancário adequado é não apenas uma expectativa dos consumidores, mas também um direito assegurado por legislações específicas... O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisões recentes, reiterou a importância do cumprimento de leis municipais que estabelecem parâmetros para a prestação de serviços de atendimento presencial em... Primeiramente, serve como uma sanção às instituições financeiras responsáveis, penalizando-as pelo descumprimento das leis e regulamentos

Em caso de descumprimento da legislação é possível aplicar a pena de demissão ao servidor infrator. Para os servidores públicos estaduais e municipais devem ser observadas a respectivas legislações... Contudo, os servidores devem observar os preceitos legais estabelecidos na Constituição Federal e outras legislações, bem como seu Estatuto

Portanto o descumprimento da legislação quanto ao tempo de espera em fila de atendimento bancários é fato correspondente para que seja passível de indenização em favor daquele que tenha experimentado tal... Tal pedido se baseou na perda de tempo útil de trabalho, descumprimento da lei municipal, por meio de aplicação dos artigos 186 e 927 do Código Civil e com base nas jurisprudências atuais do Tribunal de... ), no decorrer da espera na fila e com o adiantar do horário, após uma média de 30 minutos de espera como a legislação dispõe, fiz a reclamação junto ao PROCON em Goiânia-GO e anotei o protocolo, data

Há, sem dúvida, com a edição daquela lei municipal um descumprimento do valor fundamental democracia. Deve para o caso ser suscitada a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental... em face da Constituição Federal ; d) Pedido de declaração de constitucionalidade (ação declaratória) do direito estadual ou municipal e arguição de descumprimento; e) A lesão a preceito decorrente de... Percebe-se, portanto, que a argüição de descumprimento de preceito fundamental introduziu algumas inovações no controle de constitucionalidade, com destaque para a argüição contra ato ou lei municipal

O descumprimento dos limites fiscais estipulados na legislação não atinge apenas os cofres públicos, mas repercute em todo o edifício institucional, abalando a confiança da sociedade na gestão pública... Marco Normativo e Responsabilidades No contexto dos municípios brasileiros, a legislação prevê, de maneira específica, que a Câmara Municipal não pode gastar mais de 70% de sua receita com folha de pagamento... originária do Tribunal de Justiça local o julgamento de Prefeito Municipal, inclusive em relação aos delitos conexos."

Ocorre, no entanto, que a Constituição Federal determina que apenas mediante lei pode-se instituir tributos, definir fatos geradores, fixar a alíquota do imposto devido e impor penalidades ao descumprimento da legislação... No ano de 2013, a legislação municipal que disciplinava o IPTU dos imóveis localizados no Município de Salvador começou a sofrer alterações... Primeiramente, há de se destacar que o IPTU é um tributo de competência dos Municípios – ou seja, cada Município irá disciplinar, mediante legislação municipal, sobre o imposto referente aos imóveis que

No caso de Formosa, o partido afirma que a legislação municipal viola vários preceitos fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, quanto aos direitos fundamentais da igualdade jurídica... O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 539), no Supremo Tribunal Federal (STF), contra leis do Município de Formosa (GO) que impõem exigências... O partido pede liminar para suspender os efeitos das normas impugnadas - Leis Municipais 353/2010, 070/2013, 128/2013, 190/2014, 288/2015, 323/2016 e 405/2017 e 491/2018 - e, no mérito, requer que o Plenário

Público do estado o descumprimento das normas e critérios definidos no texto do Estatuto... Segundo Dauaire, a legislação determina que os prefeitos dos municípios aprovem leis e decretos que garantam as mudanças definidas em 2014... Além disso, ele pretende marcar uma reunião com o ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, para discutir o descumprimento do Estatuto e a qualificação dos guardas

contábil e jurídica, para orientar na melhor forma de gerir o seu negócio, sem lhe onerar com mais tributos e até multas por desconhecimento ou descumprimento da legislação tributária... O Brasil tem um complexo sistema tributário, cuja ordenamento jurídico é composto por inúmeras normas nas esferas federal, estaduais, municipais e distrital, exigindo do empresário a imprescindível assessoria... A RFB interpretando a legislação e os fatos apresentados, citando o art. 70 , caput, da Lei 9.430 /96 que dispõe sobre a incidência do IRRF sobre as multas pagas ou creditadas, a pessoas físicas ou jurídicas