Descumprimento da Legislação Municipal em Notícias

No caso de Formosa, o partido afirma que a legislação municipal viola vários preceitos fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, quanto aos direitos fundamentais da igualdade jurídica... O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 539), no Supremo Tribunal Federal (STF), contra leis do Município de Formosa (GO) que impõem exigências... O partido pede liminar para suspender os efeitos das normas impugnadas - Leis Municipais 353/2010, 070/2013, 128/2013, 190/2014, 288/2015, 323/2016 e 405/2017 e 491/2018 - e, no mérito, requer que o Plenário

Público do estado o descumprimento das normas e critérios definidos no texto do Estatuto... Segundo Dauaire, a legislação determina que os prefeitos dos municípios aprovem leis e decretos que garantam as mudanças definidas em 2014... Além disso, ele pretende marcar uma reunião com o ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, para discutir o descumprimento do Estatuto e a qualificação dos guardas

Eles são acusados de uso irregular do programa social “Paraty, minha casa é aqui” e de descumprimento da legislação ao reduzir, durante o período eleitoral, a carga de servidores municipais.

Um dos grandes desafios para o Setor Público Municipal é alcançar eficácia na arrecadação tributária... Destaca-se o parágrafo único do art. 1º da lei nº 9.492 /97: Lei n. 9.492 /1997Art. 1º Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos... Foi nesse sentido que a lei nº 12.767 /12 alterou a lei nº 9.492 /97 incluindo legitimidade para o ente público municipal, distrital, estadual e federal protestar a Certidão da Dívida Ativa – CDA, emitida

No caso de Formosa, o partido afirma que a legislação municipal viola vários preceitos fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, quanto aos direitos fundamentais da igualdade jurídica... declare a violação e descumprimento dos preceitos fundamentais apontados, bem como a inconstitucionalidade das normas do Município de Formosa e do sistema de donos de pontos aplicado aos mototaxistas... O partido pede liminar para suspender os efeitos das normas - Leis Municipais 353/2010, 070/2013, 128/2013, 190/2014, 288/2015, 323/2016 e 405/2017 e 491/2018 - e, no mérito, requer que o Plenário do STF

Para Lewandowski, a falta de legislação infraconstitucional não pode servir justificar o descumprimento de garantias constitucionais, sobretudo quando envolvem o princípio da dignidade humana, o direito... Servidores estaduais e municipais que sejam responsáveis por pessoas com deficiência têm direito a jornada reduzida... do Servidor Público Federal (Lei 8.112 /1990, artigo 98 , parágrafos 2º e 3º ), mesmo que não haja legislação local específica nesse sentido

de interesse local e para suplementar a legislação federal e a estadual encontra fundamento no art. 30 da Constituição Federal (CF) e no art. 55 , § 1º da Lei 8.078 /1990 ( Código de Defesa do Consumidor... deu parcial provimento à apelação da Caixa Econômica Federal (CEF), mantendo a condenação por dano moral coletivo, por ter extrapolado o prazo máximo de atendimento aos usuários, determinado em lei municipal... Concluindo, o magistrado votou pela não aplicação de multa diária em caso de descumprimento, por entender que não houve resistência do banco em implantar as medidas determinadas pela decisão judicial

“Trata-se de uma forma efetiva de reverter à comunidade prejudicada pelo descumprimento da legislação trabalhista os recursos decorrentes de multas cobradas pelo MPT”, explica Costa... A doação foi feita com dinheiro de multas pagas por descumprimento de termos de ajuste de conduta (TACs) e acordo judicial com empresas da região... multas por irregularidades trabalhistas e acordo judicial firmado com empresas da região Porto Alegre – O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Santa Cruz do Sul (RS) destinou R$ 80 mil ao Fundo Municipal

Onde houver descumprimento da legislação, os órgãos deverão comunicar quais providências estão sendo adotadas para adequar o salário dos professores... Visando fiscalizar a efetivação do piso salarial nas 41 cidades que abrangem a 24ª Subseção Judiciária de Jales, o MPF solicitou às Secretarias Municipais de Educação que informem se a remuneração dos... remuneração mínima desses profissionais foi instituída nacionalmente em 2008, pela Lei 11.738 , mas até hoje tal direito não é completamente respeitado, e não há previsão de sanções nos casos de descumprimento

A fiscalização quanto ao cumprimento da lei é de competência da Prefeitura que poderá aplicar desde advertência até multa de 15 Unidades Fiscais do Município no descumprimento da legislação... Fonte: Prefeitura Municipal de Valinhos... O projeto de lei que originou a nova legislação é do vereador Edson Batista