Desistência da compra de imóvel pelo adquirente.
Em caso de desistência da compra de imóvel pelo adquirente, incide juros de mora sobre os valores a serem restituídos pelo vendedor... No caso julgado, o comprador ajuizou ação contra a construtora e a empresa de consultoria pleiteando a extinção do contrato de compra e venda de imóvel, alegando que não tinha condições financeiras para... Nesse caso, temos 2 hipóteses: Nos contratos de compra e venda assinados depois de 28.12.2018, sobre os valores a serem restituídos incidem juros de mora A PARTIR DA CITAÇÃO; Já nos contratos firmados