Suspensos processos que discutem prazo de decadência para pedido de reconhecimento ao direito adquirido a benefício mais vantajoso
não se pronunciou sobre os casos de direito adquirido... DIREITO ADQUIRIDO O ministro lembrou que o STJ já se pronunciou sobre outras questões semelhantes, como a incidência de prazo decadencial para a revisão de benefício (Tema 544 dos repetitivos), mas ainda... do direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso